STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Integrar organização criminosa e tentativa de furto qualificado. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar aplicação da Lei penal. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Prisão em 13/3/2020. Feito complexo. 16 réus. Mora não caracterizada. Risco de contágio pela covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Inaplicabilidade. Crime de integrar organização criminosa. Exceção. Precedentes. Liminar indeferida. Parecer pelo não provimento do recurso. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Parecer acolhido. Recurso em habeas corpus improvido. Ilegalidade manifesta. Ausência.
1 - Registre-se que constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais (RHC Acórdão/STJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 8/10/2021).
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