DOC. 212.2505.3008.8600

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Ausência de fundamentação. Inovação recursal. Prisão domiciliar. Recomendação do CNJ 62/2020. Não comprovação do requisitos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido. Agravo não provido.

1 - É incabível a apreciação, em agravo regimental, de tese relativa à ausência de fundamentação válida para a manutenção da custódia cautelar, porque não deduzida na petição inicial do habeas corpus.

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