STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Violação de domicílio. Inocorrência. Justa causa configurada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Recomendação 62/2020 do cnj. Paciente que não integra o grupo de risco. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.
1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, firmou entendimento no sentido de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados» (Rel. Ministro GILMAR MENDES, julgado em 5/11/2015, DJe de 10/5/2016).
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