DOC. 220.4291.1663.4955

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma. Prisão preventiva. Ilegalidade. Ausência. Reiteração delitiva. Contaminação pela Covid-19. Não comprovação.

1 - Há fundamentação idônea no decreto prisional com fulcro na vivência delitiva do réu, ora agravante, porquanto «possui condenação definitiva por crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de armas de fogo com numeração suprimida (curiosamente os mesmos crimes que renderam esta prisão em flagrante)», não havendo falar-se em ilegalidade. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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