TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS NO IRDR 28.
I - CASO EM EXAME: Apelação contra sentença de parcial procedência, proferida na ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, a qual reconheceu a inexistência da contratação do cartão de crédito e deferiu a repetição em dobro do indébito. A instituição financeira postula o reconhecimento da validade do contrato de cartão de crédito, bem como sustenta a necessidade de declaração da prescrição e decadência da pretensão de anular a contratação, sustentando a impossibilidade de conversão da pactuação para empréstimo pessoal consignado, além do não cabimento da repetição do indébito.
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