TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -
Encerramento do negócio jurídico - Incidência do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época do ajuizamento - Embate não envolve análise de vício de consentimento, não havendo que falar em aplicação de bases contratuais relativas a empréstimo consignado «simples» - Desfazimento da relação contratual não tem o condão de extinguir dívidas em aberto - Casa bancária apresentou instrumento contratual de adesão ao cartão de crédito consignado, bem como comprovantes de depósitos dos «saques» em conta da autora - Não há comprovação de pagamento integral do débito - Autora deve suportar eventual dívida pendente, sob pena de enriquecimento sem causa - Honorários advocatícios - Princípio da causalidade - Autora não comprovou solicitação administrativa e, assim, arcará, por inteiro, com os ônus da sucumbência - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para afastar o recálculo determinado na origem, bem como inverter o ônus da sumcumbência
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