TJSP. "Ação declaratória de inexistência contratual c/c indenização por danos morais e materiais» - Empréstimo consignado - Incontroverso que o empréstimo consignado no benefício previdenciário do autor não foi por ele contraído - Prova pericial grafotécnica que apurou a falsidade da assinatura aposta na operação de crédito bancário discutida - Declaração de inexistência de débito que se impunha. Responsabilidade civil - Dano moral - Contratação fraudulenta ou desconto indevido efetuado no benefício previdenciário do autor que, por si só, não configura dano moral puro - Autor que não demonstrou que tivesse derivado da aludida fraude qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação - Descontos que, conquanto indevidos, não violaram a privacidade do autor, principalmente se considerando que o autor não negou ter recebido e utilizado o valor do empréstimo depositado pelo banco réu em sua conta corrente - Condenação do banco réu no pagamento de indenização por danos morais que não se justifica. Repetição de indébito - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício do autor - Cabimento em parte - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do STJ que se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos - Caso em que os descontos tiveram início em fevereiro de 2016, tendo eles perdurado até, pelo menos, agosto de 2021 - Restituição que deve ocorrer em dobro somente em relação às parcelas descontadas posteriormente a 31.3.2021, devendo as parcelas descontadas anteriormente a essa data ser restituídas de maneira singela - Sentença modificada nesse ponto - Ampliada a procedência parcial da ação - Apelo do autor provido em parte.
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