TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Empréstimo consignado e mútuo particular - Pleito de rescisão, sob alegação de vício da vontade - Inocorrência - Negócios jurídicos realizados pelas partes que claramente não condizem com a alegação de negócio de portabilidade alegada pelo autor - Simples leitura do contrato firmado com a corré MHJ demonstra existência de intermediação do empréstimo consignado com o Banco corréu, seguida de mútuo realizado pelo próprio autor em favor da referida intermediadora, no qual aquele recebeu uma remuneração desta, que passou a depositar mensalmente o valor do mútuo na conta corrente do autor - Embora seja uma via transversa da intermediadora receber crédito com os benefícios da consignação na conta do autor, transmitindo o risco do pagamento ao consumidor, o recorrente obteve benefício financeiro com a operação, realizou o repasse da quantia que ele emprestou e vem recebendo regularmente o valor correspondente às parcelas - Observância da boa-fé objetiva que não permite acolher o comportamento contraditório - Exegese dos arts. 113, § 1º, e 422 do CC - Não demonstrada a falha no dever de informação - Inteligência do CDC, art. 6º, III - Observada a impossibilidade de «reformatio in pejus», é mantida, por outros fundamentos, a improcedência dos pedidos em relação ao Banco corréu.
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