DOC. 195.8235.9010.1200

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de furto. Reconhecimento da confissão espontânea. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância.

«1 - Inviável a apreciação de matéria referente à confissão espontânea diretamente por este Tribunal Superior, pois não discutida pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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