DOC. 150.3743.4020.1200

TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Veículo subtraído pelos réus. Prisão em flagrante após perseguição policial e colisão. Autoria e materialidade comprovadas. Réus confessos e reconhecidos pela vítima. Majorante relativa à restrição de liberdade da vítima adequadamente afastada. Impossibilidade de redução para a fração mínima pelas majorantes. Fixação de regime inicial fechado. Periculosidade dos agentes. Necessidade. Recurso ministerial parcialmente provido e improvido o dos réus.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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