DOC. 181.5970.3012.2700

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos. Validade dos depoimentos dos agentes públicos. Quantidade de entorpecentes e circunstâncias da apreensão que evidenciam a destinação à mercancia. Redução da pena. Inadmissibilidade. Apelante que não faz jus à atenuante da confissão espontânea nem à minorante prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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