DOC. 135.3913.1003.4100

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Roubo. Quadrilha armada e receptação qualificada. Prequestionamento. Ausência de efetivo exame das questões suscitadas. Nulidade da citação. Inexistência. Regular comparecimento na presença de advogado. Roubo. Patrimônio de vítimas diversas. Concurso formal. Quadrilha. Inúmeros crimes em associação. Pena-base. Circunstâncias judiciais negativas. Reexame de provas. Sumula 7/STJ. Regime fechado. Fundamentação concreta.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre as teses jurídicas que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 282 e 356/STF.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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