TJSP. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Determinada a emenda à inicial e o comparecimento pessoal da demandante em cartório para ratificar a procuração outorgada e os termos da ação proposta, na forma do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE. Providência não atendida. Penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC afastada. Oposição de embargos de declaração garantida pelo ordenamento jurídico. Caráter protelatório não configurado. Extinção mantida, excluída a multa.
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