DOC. 918.8177.8648.0115

TJSP. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARARÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Determinada a emenda à inicial e o comparecimento pessoal da demandante em cartório para ratificar a procuração outorgada e os termos da ação proposta, na forma do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE e Enunciado 15 da Corregedoria Geral de Justiça deste Eg. Tribunal. Providência não atendida. Sentença mantida.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).