DOC. 147.7871.0002.4600

TJSP. Coação no curso do processo. Caracterização. Réu que intimidou a vítima, sua vizinha e esposa de seu primo. Alegação de insuficiência probatória. Descabimento. Apelo objetivando a absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Palavra da vítima e da testemunha presencial como valioso elemento na elucidação do crime. Condenação bem editada, com base em convincente acervo probatório. Penas mantidas. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravação da pena com aplicação do CP, art. 61, inciso II, alínea «f» , diante do convívio familiar entre as partes. Regime prisional mantido. Preliminar de violação dos direitos à ampla defesa e ao contraditório rejeitada. Recurso improvido.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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