DOC. 763.2899.8409.5317

TJSP. Apelação. art. 329 e 344, ambos do CP. Preliminar rejeitada. Recurso defensivo postulando a absolvição quanto ao crime de coação no curso do processo, por atipicidade da conduta ou por insuficiência de provas, com a aplicação do princípio in dubio pro reo e, subsidiariamente, a redução do quantum de pena aplicado. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para embasar a condenação, nos moldes em que proferida. Condutas típicas. Dolo evidenciado. Réu multirreincidente. Penas e regimes prisionais bem aplicados. Preliminar afastada e recurso defensivo não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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