STJ. Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Exigência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Coação no curso do processo. Alegação de ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Pleito absolutório. Descabimento. Súmula 7/STJ.
«1 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, é de se aplicar a Súmula 182/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito