DOC. 177.9612.2008.0800

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Coação no curso do processo. Três vezes. Continuidade delitiva. Aumento na fração de 1/3 que se revela excessivo. Flagrante ilegalidade. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo desprovido.

«1. Esta Corte sedimentou o entendimento de que na fixação do quantum de aumento de pena pela continuidade delitiva, o critério fundamental é o número de infrações praticadas (fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações). In casu, cometidas 3 infrações pelo agente, de rigor a aplicação da fração de 1/5 (um quinto).

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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