STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Coação no curso do processo. Prisão preventiva. Trancamento da ação penal. Instrução deficiente dos autos. Ausente decisão que impôs a segregação cautelar e o inteiro teor do acórdão impugnado. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ estabelece que o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo Paciente, ônus do qual não se desincumbiu o Impetrante.
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