DOC. 182.3460.8003.5300

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Coação no curso do processo. Absolvição. Exame fático-probatório. Vedação. Inépcia da denúncia e falta de justa causa. Sentença condenatória. Teses superadas. Cerceamento de defesa. Supressão de instância. Pedido manifestamente incabível. Recurso não acolhido.

«1 - Mostra-se adequada a decisão que indefere liminarmente, de forma monocrática, o habeas corpus manifestamente incabível, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

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