DOC. 353.1003.7859.2291

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO.

Pretensão de reconhecimento da nulidade de auto de infração de trânsito por infração ao CTB, art. 165-A Recusa ao teste do etilômetro configura infração administrativa pela mera recusa. Irrelevância da constatação ou não de efetiva embriaguez. Certificado de calibragem que somente seria pertinente na hipótese de controvérsia quanto ao valor da medição, sequer realizada. Precedentes do STF e do TJ-SP. Ausente violação a direito líquido e certo do impetrante. Sentença mantida. Apelação desprovida.

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