STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão a quo que não padece dos vícios do CPC, art. 535. Decisão desfavorável. Rejulgamento do mérito. Inadmissibilidade.
1 - Mesmo com o escopo de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos ditames traçados no CPC, art. 535, ou seja, só serão cabíveis caso haja no decisório embargado omissão, contradição e/ou obscuridade.
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