STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Busca e apreensão e perícia em aparelho celular. Alegado desvio de finalidade e ausência de fundamentação. Tribunal de origem não examinou o tema ante a necessidade de reexame dos fatos e provas. Apelação pendente de julgamento. Tema ainda não enfrentado na corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
1 - O exame da tese defensiva consistente na suposta irregularidade da busca e apreensão e análise do conteúdo do aparelho celular do recorrente, como bem decidiu a Corte de origem, implica o necessário revolvimento do acervo fático probatório disposto nos autos, providência vedada na estreita via do habeas corpus, marcado pela celeridade e pela sumariedade na cognição. Ademais, o recurso de apelação encontra-se pendente na Corte de origem, momento em que as questões, caso queira a defesa, poderão ser examinadas em sua amplitude.
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