DOC. 770.2390.2023.9131

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou a apresentação de dados cadastrais e de registros dos usuários que causaram o alegado dano à agravada - Insurgência do requerido Facebook - Pretensão de afastamento da responsabilidade para cumprimento da determinação quanto ao aplicativo Whatsapp -Descabimento - Empresas que integram o mesmo grupo econômico - Inexistência de óbice ao cumprimento da ordem judicial em questão, devendo o recorrente, na qualidade de integrante do grupo que detém os dados cadastrais dos usuários de whatsapp, prontamente fornecê-los, para esclarecer os fatos narrados na petição inicial - Aplicativo em questão (WhatsApp) que é, realmente, vinculado às contas de telefone dos usuários - Circunstância que, todavia, não significa que a parte agravante não deva ao menos tentar empenhar-se para a obtenção de informação pertinente aos números telefônicos mencionados nos autos - Hipótese em que, ademais, compete ao provedor de aplicações, nos termos da Lei 12.965/14, disponibilizar os dados cadastrais e os registros dos usuários - Fixação de multa que se revela adequada para assegurar o cumprimento da obrigação imposta - Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).