DOC. 210.4750.2001.8500

STJ. Processual civil. Recurso especial. Exercício da advocacia. Incompatibilidade. Apreciação de Leis estaduais. Súmula 280/STF. Competência exclusiva da oab. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1 - Extrai-se dos autos que a matéria posta em debate está fundada na aplicação das leis estaduais, cuja apreciação é vedada no STJ, consoante dispõe a Súmula 280/STF.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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