STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade. Agravo regimental. Procurador federal que exerceu por 10 anos a advocacia privada incompatível com o cargo público. Alegada omissão no acórdão de origem quanto ao termo inicial da prescrição e ao elemento subjetivo (dolo). Não ocorrência.
«1. Na origem, o recorrente fora condenado em Ação de Improbidade Administrativa por ter acumulado, durante 10 anos, o cargo de Procurador Federal com o exercício da advocacia privada, atividade incompatível com o múnus público.
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