DOC. 250.4290.6258.5826

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Contratação de escritório de advocacia com dispensa de licitação. Recurso especial interposto contra acórdão rejeitou a inicial da ação. Ausência de indicação de elementos que evidenciem a existência do elemento subjetivo na conduta do agente público. Agravo interno provido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Sergipe para dar provimento ao recurso especial, a fim de determinar o recebimento da inicial e o regular processamento da ação civil pública.

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