Acidente De Trabalho | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.5442.7000.3900

201 - TRT3. Acidente de trabalho típico. Danos morais, estéticos e materiais. Cumulação. Possibilidade. Culpa. Presunção.

«Em regra, o deferimento de indenização por dano moral advindo de acidente de trabalho pressupõe a concomitância dos seguintes requisitos: a prática de ato ilícito decorrente de dolo ou culpa do empregador, o dano sofrido pelo empregado e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano, nos termos dos artigos 7º, XXVIII, da CF, e 186 e 927, ambos do CC. Em casos de acidente de trabalho típico, é presumida a culpa do empregador que não adota as medidas preventivas adequadas a cada ... ()

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Doc. 150.4831.4014.6868

202 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO .

Na hipótese, o acórdão deslocou o dies a quo do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho por entender que a ciência inequívoca da incapacidade se deu em data diversa daquela do acidente. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o marco inicial da contagem do prazo prescricional em caso de acidente de trabalho típico nem sempre começa a fluir na data do infortúnio, estabelecendo-se a partir da data da ciência inequívoca ... ()

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Doc. 103.1674.7327.3000

203 - STJ. Seguro. Acidente de trabalho. Benzeno. Leucopenia. Indenização devida. Afastamento do conceito de acidente como o «evento súbito, involuntário e violento». Precedentes do STJ.

«É cabível a indenização por acidente no trabalho resultante da inalação continuada de benzeno (leucopenia).»

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Doc. 255.8434.7828.3734

204 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente do trabalho e acidente doméstico - Lesão no joelho esquerdo - Reconhecimento de que os males de joelho esquerdo foram desencadeados pelo acidente de trabalho - Incapacidade parcial e permanente - Auxílio-acidente devido - Recurso oficial parcialmente provido, provido integralmente o apelo da autora

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Doc. 103.2110.5001.0300

205 - 2TACSP. Julgamento «extra petita». Acidente de trabalho. Autor que pleiteia auxílio-acidente. Concessão de auxílio suplementar. Admissibilidade, em matéria infortunística. Inocorrência de decisão «extra petita. (Cita precedentes). CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

Em matéria de acidente de trabalho, a concessão de benefício não pedido pelo autor não implica em julgamento extra petita.

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Doc. 104.4321.0000.0600

206 - TST. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Doença ocupacional. Concausa. Síndrome tensional do pescoço com ênfase do escaleno anterior no trapézio direito. Lei 8.213/1991, art. 20 e Lei 8.213/1991, art. 118.

«Restou evidente que as atividades desenvolvidas pela Reclamante na Empresa-ré não contribuíram decisivamente para o desencadeamento da doença adquirida pela Autora, não se enquadrando, portanto, na hipótese de acidente de trabalho por equiparação. Desse modo, não caracterizada a relação de causalidade da doença, após a despedida, com a execução do contrato de emprego, não há como ser reconhecida a estabilidade provisória. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 283.3070.7268.4410

207 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRAJETO. COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT). FALHA DO EMPREGADOR. ESTABILIDADE. INDEVIDO PREJUÍZO AO TRABALHADOR.

O Tribunal Regional, com base nos documentos apresentados, reconheceu que a autora sofreu acidente de trajeto, sendo afastada por mais de 15 dias. Apesar de a empregadora não ter emitido a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), resultando no recebimento de auxílio-doença em vez de auxílio-acidentário, a instância regional concluiu que ela tinha pleno conhecimento do acidente e do afastamento prolongado da trabalhadora. Assim, o erro do empregador não pode prejudicar a empregada, es... ()

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Doc. 137.7655.5000.0300

208 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho. Prescrição. Termo inicial. Data da ciência inequívoca da incapacidade laboral. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII e XXIX. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CLT, art. 896, «a». CLT, art. 11.

«Ante a potencial violação do , XXIX, necessário o processamento do recurso de revista, nos termos do , «c». Agravo de instrumento conhecido e provido. 2. Indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho. Prescrição. Termo inicial. 1. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos decorrentes de doença ocupacional é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado... ()

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Doc. 103.1674.7090.3900

209 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Acumulação. Impossibilidade. Benefício único. Lei 8.213/91, art. 86.

«Firmou-se jurisprudência do STJ no sentido de que, se o segurado sofre novo acidente sem relação com o anterior, faz jus a um só benefício devidamente reajustado.»

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Doc. 154.7711.6000.1700

210 - TRT3. Acidente do trabalho. Indenização. Acidente de trabalho. Indenização.

«O acidente que resultou em lesão do empregado - motorista carreteiro - em cumprimento de jornada extenuante, inclusive em sobrejornada superior ao permitido por lei decorre de culpa do empregador. Nesse caso, a fadiga do trabalhador foi fator decisivo para que ele não conseguisse controlar o veículo, na medida em que demonstrado que trafegava em velocidade inferior ao legalmente permitido e sem demonstração de qualquer negligência no momento da colisão. No caso dos autos os fatos demons... ()

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Doc. 165.9221.0000.3000

211 - TRT18. Acidente de trabalho. Indenização por danos morais. Culpa concorrente.

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Doc. 165.9221.0000.3400

212 - TRT18. Acidente de trabalho. Indenização por danos morais. Culpa concorrente.

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Doc. 103.1674.7251.9900

213 - TJSC. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Competência da Justiça Estadual. Precedentes jurisprudenciais.

«Tratando-se de revisão e reajuste de benefício concedido em decorrência de acidente do trabalho, a competência é da Justiça Comum, federal ou estadual, dependendo da existência ou não de Vara Federal na Comarca de origem.»

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Doc. 103.1674.7423.9400

214 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Culpa leve do empregador. Suficiência. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Não é objetiva a responsabilidade civil da empregadora por acidente de trabalho. Todavia, caracterizada sua culpa, ainda que leve, é de rigor sua condenação. (...) Com efeito, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que é subjetiva a responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho. Confiram-se, a propósito os seguintes precedentes: AGA 338.426/SP, relatado pelo eminente Min. Pádua Ribeiro, DJ 29/10/2001; REsp 196.101/SP, relatado pelo eminente Min. Ruy Rosado de... ()

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Doc. 241.1030.1350.6693

215 - STJ. Conflito de competência. Acidente de trabalho. Emenda constitucional 45/04. Stf. Precedentes. Justiça especializada.

I - Com o advento da Emenda Constitucional 45/04, a competência para processamento e julgamento de pedido de indenização em razão de acidente de trabalho compete à Justiça laboral, tanto quando figura no pólo ativo a própria vítima ou seus sucessores. II - Precedente do STF (CC 7545/SC, Rel. Min. Eros Grau, unânime, DJe de 14.08.2009). III - Entendimento pacificado na Corte Especial (CC 101.977/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, unânime, DJe de 05.10.2009).

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Doc. 241.1060.9131.8857

216 - STJ. Conflito de competência. Acidente de trabalho. Emenda constitucional 45/04. Stf. Precedentes. Justiça especializada.

I - Com o advento da Emenda Constitucional 45/04, a competência para processamento e julgamento de pedido de indenização em razão de acidente de trabalho compete à Justiça laboral, tanto quando figura no pólo ativo a própria vítima ou seus sucessores. II - Precedente do STF (CC 7545/SC, Rel. Min. Eros Grau, unânime, DJe de 14.08.2009). III - Entendimento pacificado na Corte Especial (CC 101.977/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, unânime, DJe de 05.10.2009).

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Doc. 241.1060.9767.5774

217 - STJ. Conflito de competência. Acidente de trabalho. Emenda constitucional 45/04. Stf. Precedentes. Justiça especializada.

I - Com o advento da Emenda Constitucional 45/04, a competência para processamento e julgamento de pedido de indenização em razão de acidente de trabalho compete à Justiça laboral, tanto quando figura no pólo ativo a própria vítima ou seus sucessores. II - Precedente do STF (CC 7545/SC, Rel. Min. Eros Grau, unânime, DJe de 14.08.2009). III - Entendimento pacificado na Corte Especial (CC 101.977/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, unânime, DJe de 05.10.2009).

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Doc. 241.1060.9567.6767

218 - STJ. Conflito de competência. Acidente de trabalho. Emenda constitucional 45/04. Stf. Precedentes. Justiça especializada.

I - Com o advento da Emenda Constitucional 45/04, a competência para processamento e julgamento de pedido de indenização em razão de acidente de trabalho compete à Justiça laboral, tanto quando figura no pólo ativo a própria vítima ou seus sucessores. II - Precedente do STF (CC 7545/SC, Rel. Min. Eros Grau, unânime, DJe de 14.08.2009). III - Entendimento pacificado na Corte Especial (CC 101.977/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, unânime, DJe de 05.10.2009).

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Doc. 241.1030.1265.1924

219 - STJ. Conflito de competência. Acidente de trabalho. Emenda constitucional 45/2004. Stf. Precedentes. Justiça especializada.

I - Com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, a competência para processamento e julgamento de pedido de indenização em razão de acidente de trabalho compete à Justiça laboral, tanto quando figura no pólo ativo a própria vítima como seus sucessores. II - Precedente do STF (CC 7545/SC, Rel. Min. Eros Grau, unânime, DJe de 14.08.2009). III - Entendimento pacificado na Corte Especial (CC 101.977/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, unânime, DJe de 05.10.2009).

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Doc. 241.1030.1817.0679

220 - STJ. Conflito de competência. Acidente de trabalho. Emenda constitucional 45/2004. Stf. Precedentes. Justiça especializada.

I - Com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, a competência para processamento e julgamento de pedido de indenização em razão de acidente de trabalho compete à Justiça laboral, tanto quando figura no pólo ativo a própria vítima como seus sucessores. II - Precedente do STF (CC 7545/SC, Rel. Min. Eros Grau, unânime, DJe de 14.08.2009). III - Entendimento pacificado na Corte Especial (CC 101.977/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, unânime, DJe de 05.10.2009).

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Doc. 241.1030.1357.1752

221 - STJ. Conflito de competência. Acidente de trabalho. Emenda constitucional 45/2004. Stf. Precedentes. Justiça especializada.

I - Com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, a competência para processamento e julgamento de pedido de indenização em razão de acidente de trabalho compete à Justiça laboral, tanto quando figura no pólo ativo a própria vítima como seus sucessores. II - Precedente do STF (CC 7545/SC, Rel. Min. Eros Grau, unânime, DJe de 14.08.2009). III - Entendimento pacificado na Corte Especial (CC 101.977/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, unânime, DJe de 05.10.2009).

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Doc. 241.1030.1209.5945

222 - STJ. Conflito de competência. Acidente de trabalho. Emenda constitucional 45/2004. Stf. Precedentes. Justiça especializada.

I - Com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, a competência para processamento e julgamento de pedido de indenização em razão de acidente de trabalho compete à Justiça laboral, tanto quando figura no pólo ativo a própria vítima como seus sucessores. II - Precedente do STF (CC 7545/SC, Rel. Min. Eros Grau, unânime, DJe de 14.08.2009). III - Entendimento pacificado na Corte Especial (CC 101.977/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, unânime, DJe de 05.10.2009).

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Doc. 136.2600.1001.4900

223 - TRT3. Cálculo. Imposto de renda. Base de cálculo. Indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho.

«O Decreto 3.000/99, em seu artigo 39, inciso XVII, prescreve que a indenização por acidente de trabalho é rendimento isento ou não tributável, não fazendo qualquer restrição em relação à natureza do dano, se material, moral ou estético.»

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Doc. 845.8536.3328.6155

224 - TJRJ. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REABILITAÇÃO.

Ação previdenciária a fim de a Autora receber benefício de auxílio-doença acidentário porque sofreu lesões no exercício da atividade laborativa. Em grau recursal a Autora pretende seja esclarecida a origem acidentária do auxílio-doença e no caso de não se reabilitar ter direito a auxílio-acidente ou aposentadoria acidentária. A prova pericial comprova as lesões temporárias e estabelece o nexo causal delas com o acidente de trabalho, devendo a Autora se submeter a reabilitaçã... ()

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Doc. 956.4821.8225.5512

225 - TJRJ. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO. TERMO INICIAL.

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Doc. 172.5562.6004.4300

226 - TST. Acidente de trabalho. Indenização por danos materiais. Termo inicial para o pagamento da pensão. Data da lesão.

«I. Esta Corte Superior firmou entendimento de que o marco inicial do pagamento da pensão decorrente de acidente de trabalho deve ser a data em que ocorreu o acidente de trabalho ou o dia em que o empregado teve ciência inequívoca da consolidação da doença ocupacional. II. Assim, ao entender que o termo inicial para o pagamento da pensão é a data em que cessou o benefício previdenciário, o Tribunal Regional proferiu decisão em desacordo com a jurisprudência desta Corte Superior. ... ()

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Doc. 143.1824.1092.9500

227 - TST. Acidente de trabalho. Danos morais. Responsabilidade do empregador.

«No caso dos autos, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ocorrência de acidente de trabalho típico, com ausência de culpa exclusiva da vítima, bem como a negligência da reclamada. Portanto, com base nas premissas fático-probatórias fixadas no acórdão regional, não há como se chegar a conclusão contrária, sem o revolvimento dos fatos e da prova, o que é vedado nesta esfera extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Logo, incólumes os di... ()

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Doc. 241.4875.8011.8931

228 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÃO NO TORNOZELO DIREITO - ACIDENTE DE TRABALHO INCONTROVERSO - PREJUÍZO DA CAPACIDADE PROFISSIONAL DECORRENTE RECONHECIDO - INDENIZABILIDADE.

"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido tecnicamente o prejuízo funcional de cunho parcial e permanente decorrente das sequelas dele advindas, de rigor a concessão do auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença pago administrativamente. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção".

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Doc. 966.5275.8421.5235

229 - TJSP. APELAÇÃO. Guarda Civil Metropolitano. Covid-19. Afastamento das atividades laborais. Licença para tratamento de saúde. Conversão para licença em razão de doença ocupacional/acidente de trabalho. Impossibilidade. Ausência de nexo de causalidade entre o exercício da função e o contágio por Covid-19. Dificuldade de rastreamento da contaminação. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 185.8653.5003.9400

230 - TST. Reintegração. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho.

«1. Quanto ao acidente de trabalho típico, o Colegiado de origem assentou que o período de estabilidade provisória previsto no «foi escorreitamente observado pela empresa, eis que transcorreram mais de dez anos entre a alta previdenciária e a dispensa», visto que o acidente ocorreu em 07/06/1998 e o autor, após o afastamento previdenciário, retornou ao trabalho em 16/09/1998, «tendo trabalhado normalmente até a dispensa em 15/05/2009 (...), exercendo, aliás, ... ()

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Doc. 150.5244.7009.4100

231 - TJRS. Direito privado. Acidente de trabalho. Indenização. Dano moral. Competência. CF/88, art. 114, VI. Apelação cível. Acidente de trabalho. Indenização por danos morais. Ação proposta pela viúva do obreiro.

«A ação de indenização proposta pela viúva do obreiro vitimado em serviço é de competência da Justiça Laboral, pois o dano decorre da relação de trabalho, nos termos do art. 114, inciso VI, da CF. A competência material não é passível de alteração em virtude da qualidade das partes. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (Emb. Decl. no RExtra 482.797-2 e Ag. Reg. no RExtra 503.043-1). COMPETÊNCIA DECLINADA, DE OFÍCIO.»

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Doc. 256.6169.7693.0083

232 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Relato na inicial de acidente de trabalho - Ação proposta em termos acidentários - Competência da E. Justiça Estadual - Acidente não comprovado nos autos - Nexo causal afastado pela prova técnica - Indenização acidentária indevida - Recurso do autor improvido

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Doc. 185.8653.5009.1100

233 - TST. Responsabilidade civil subjetiva das reclamadas. Acidente de trabalho.

«É pressuposto para a responsabilidade civil do empregador, nos casos de acidente de trabalho, a presença do dano, do nexo de causalidade e a comprovação da culpa do empregador (exceto nos casos de responsabilidade objetiva). No caso, o Tribunal Regional registra que a moléstia adquirida pelo reclamante (artrodese de coluna lombar) guarda relação com o acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, pedreiro, quando fazia uma instalação da tubulação de esgoto na obra contratada pela UN... ()

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Doc. 103.1674.7484.2300

234 - STJ. Competência. Conflito. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Ação de indenização. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Precedentes do STF e STJ. Súmula 15/STJ. CF/88, arts. 7º, XXVIII e 114.

«Antes da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, o posicionamento da Corte estava consolidado quanto à competência da Justiça Comum, nos termos da Súmula 15/STJ. Após referida emenda, porém, esta Corte firmou posicionamento no sentido de que as ações de indenização decorrentes de acidente de trabalho devem ser processadas e julgadas perante a Justiça do Trabalho, seguindo orientação do STF, ressalvada a hipótese em que já tenha sido proferida sentença na Justiça Comum,... ()

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Doc. 582.8010.2577.7780

235 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONVERSÃO DE LICENÇA SAÚDE EM LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de conversão da licença para tratamento de saúde em licença por acidente de trabalho. 2. Não comprovado o nexo causal entre a patologia apresentada pelo servidor e a atividade Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONVERSÃO DE LICENÇA SAÚDE EM LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de conversão da licença para tratamento de saúde em licença por acidente de trabalho. 2. Não comprovado o nexo causal entre a patologia apresentada pelo servidor e a atividade exercida. 3. Doença pandêmica, em estado de transmissão comunitária. 4. Portaria do Ministério da Saúde 454/20. 5. Estado de transmissão comunitária em todo o território nacional, situação que, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 20, § 1º, «d», não configura doença do trabalho. 6. Inexistência de prova de que o trabalhador contraiu a doença endêmica por exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. 7. Ação improcedente. 8. Recurso provido.

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Doc. 143.1824.1026.9100

236 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Indenização por dano moral. Acidente de trabalho. Lesão ocorrida na vigência do atual Código Civil. Prescrição trienal.

«Tratando-se de pretensão a indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 7/6/2003, incide na espécie a prescrição trienal, prevista no , § 3º, inc. V.»

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Doc. 103.1674.7224.3900

237 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Empreitada. Responsabilidade solidária.

«Em contrato de prestação de serviços, havendo relação de subordinação, contratante e contratada respondem solidariamente pelos danos causados ao empregado, vítima de acidente do trabalho.»

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Doc. 142.5855.7004.2100

238 - TST. Recurso de revista. Acidente de trabalho. Marco inicial da contagem do prazo prescricional. Ciência inequívoca. Aposentadoria por invalidez.

«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o marco inicial da prescrição em ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho é a data na qual o reclamante teve ciência inequívoca de sua incapacidade laboral - na espécie, ou seja, a concessão da aposentadoria por invalidez. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 125.8682.9001.9900

239 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Acidente de trajeto equiparado a acidente de trabalho para fins previdenciários. Indenização por danos moral e material indevida. Ausência de culpa da reclamada. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O simples fato de o acidente de trajeto ser qualificado pela legislação previdenciária como acidente do trabalho, para os fins nela previstos, ou seja, para a concessão de benefício previdenciário, não induz, por si só, ao reconhecimento da responsabilidade da reclamada pelo ocorrido. Evidenciado nos autos que o de cujus faleceu em razão de acidente sofrido no trajeto trabalho-casa, sem qualquer participação da reclamada, não há falar em responsabilidade da empresa, de forma a ens... ()

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Doc. 193.8082.8004.2400

240 - STJ. Administrativo e processual civil. Agente de segurança penitenciária. Acidente de trabalho. Ação declaratória. Conteúdo condenatório. Prescrição.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que «não há que se falar em prescrição ou decadência do acidente de trabalho, uma vez que o objeto central da presente ação é a declaração da existência de acidente de trabalho no evento ocorrido no ano de 1995 e a natureza da ação declaratória não condiz com o transcurso do prazo prescricional ou decadencial, tendo sido reconhecida pela doutrina e jurisprudência majoritária s, como uma ação imprescritivel» (fls. 555-556, ... ()

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Doc. 142.1281.8000.3200

241 - TST. Prescrição total. Danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Lesão posterior à Emenda Constitucional 45/2004.

«Em se tratando de pedido de dano moral e/ou material decorrente de acidente de trabalho e/ou doença profissional, esta Corte pacificou entendimento de que, quando a ciência inequívoca da lesão for posterior à Emenda Constitucional 45/2004, o prazo prescricional aplicável será o trabalhista, previsto no art. 7º, XXIX, da CF. No caso, ficou consignado no acórdão regional que o acidente de trabalho ocorreu em 7/2/2007 e que a ação trabalhista foi ajuizada em 9/2/2009. Frise-se, que a ... ()

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Doc. 142.5854.9001.5500

242 - TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Terceirização lícita. Ação de indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho.

«Conforme o item VI da Súmula 331, a condenação do tomador de serviços abrange todas as verbas inadimplidas pelo devedor principal, na qual estão incluídas as multas e as verbas rescisórias e indenizatórias. Assim, havendo a possibilidade de responsabilização do tomador de serviços pelos créditos trabalhistas dos prestadores de serviços terceirizados, em decorrência do inadimplemento das obrigações pelo empregador (devedor principal), incluída a indenização por danos morais d... ()

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Doc. 181.5511.4000.3800

243 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Conflito de competência. Pedido de concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho. Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF. Causa de pedir. Competência da Justiça Estadual.

«1 - Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o , I não fez nenhuma ressalva a este respeito. 2 - Nas ações que objetivam a ... ()

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Doc. 103.1674.7109.6700

244 - STJ. Acidente de trabalho. Competência. Reajuste em benefício acidentário.

«Tem natureza previdenciária a ação que, sem pretender qualquer exame de matéria relacionada à legislação acidentária, pede apenas a revisão de cálculo de benefício. Competência da Justiça Federal.»

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Doc. 103.1674.7356.9900

245 - STJ. Competência. Acidente de trabalho. Indenização por dano moral e material. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 109, I e 114. Súmula 15/STJ.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte, afirmada no na Súmula 15/STJ, «compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho». O Supremo Tribunal Federal decidiu ser da Justiça do Trabalho a competência quando se trata de indenização de dano moral ou material derivado da relação de emprego, como, por exemplo, a despedida por justa causa. Nas ações que têm seu pedido assentado no fato do acidente de trabalho e não na relação de empreg... ()

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Doc. 163.5721.0007.0600

246 - TJRS. Direito privado. Acidente de trabalho. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Cláusula. Ineficácia. Partes. Acordo. Homologação. Afastamento parcial. Abuso de direito. Caracterização. Assistência judiciária gratuita. Revogação. Apelação cível. Acidente de trabalho. Execução de sentença. Homologação de acordo. Do cabimento do recurso.

«Tendo em vista que o provimento judicial vergastado, ao homologar o acordo havido entre as partes, implicou na extinção do feito, cabível a interposição do recurso de apelação, e não de agravo de instrumento. Inteligência do , II.»

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Doc. 181.7845.7004.5500

247 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Acidente de trabalho. Marco inicial.

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Doc. 238.6225.4243.3358

248 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - LEI 8.213/91, art. 86 - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - PERÍCIA JUDICIAL - COMPROVAÇÃO - PRECEDENTE STJ - RECURSO PROVIDO. O

auxílio acidente é devido quando as lesões, decorrentes do acidente de trabalho, ensejarem sequelas permanentes, e que reduzam a capacidade para o trabalho, que habitualmente era exercido pelo segurado. Comprovado nos autos a existência de redução da capacidade laborativa do segurado, ainda que em grau mínimo, resta demonstrado o requisito para a concessão de auxílio-acidente. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 103.1674.7311.3400

249 - TST. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Salários. Termo inicial contado da dispensa e não da data da propositura da reclamação trabalhista alguns meses após. Lei 8.213/1991, art. 118.

«O recebimento de salários e demais vantagens decorrentes da estabilidade por acidente de trabalho conta-se da dispensa do empregado e não da data do ajuizamento da reclamação trabalhista interposta alguns meses, após a despedida.»

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Doc. 103.1674.7082.1200

250 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Novo infortúnio. Auxílio-acidente. Acumulação. Impossibilidade. Benefício único. Lei 8.213/91, art. 86.

«Firmou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que, se o segurado sofre novo acidente sem relação com o anterior, faz juz a um só benefício devidamente reajustado.»

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