+ de 10.000 itens encontrados
1 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA - Lesão em ombro esquerdo - Exercício da função de mecânico de manutenção - Acidente de trabalho - Procedência.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Acidente de trabalho. Microtraumas. Inclusão no conceito de acidente de trabalho. Cobertura securitária. Orientação da 4ª Turma.
«Nos termos da orientação desta 4ª Turma, «inclui-se no conceito de acidente de trabalho o microtrauma repetitivo que ocorre no exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão que causa incapacidade laborativa».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJSP. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CAUSA DE PEDIR SEM RELAÇÃO COM ACIDENTE DE TRABALHO E/OU COM AS CONDIÇÕES AGRESSIVAS DE TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO EM 15/05/2019. PEDIDO DE REESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO E DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR ACIDENTE DE TRABALHO. FUNGIBILIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE.
1.Pretensão autoral voltada ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho ante a manutenção de sua incapacidade laborativa. 2. Sentença de parcial procedência condenando a autarquia a conceder o benefício de auxílio-acidente. 3. Reforma parcial que se impõe. 4. Laudo pericial que reconhece que o autor ainda não se encontrava em condições de exercer a atividade laborativa, demandando, assim, a devida reabilitação profissional. 5. Hipótese, portan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSP. Acidente de Trabalho - Acidente típico - Lesão em membro inferior direito - Ausência de incapacidade laborativa - Amparo acidentário indevido - Sentença mantida - Recurso improvido. Rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSP. Acidente de Trabalho - Acidente típico - Lesão em membro superior direito - Ausência de incapacidade laborativa - Amparo acidentário indevido - Sentença mantida - Recurso improvido. Rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso, com observação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TST. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Equiparação da doença profissional com acidente de trabalho para fins de estabilidade. Admissibilidade. Jurisprudência da SBDI-II do TST. Lei 8.213/91, art. 118.
«A jurisprudência desta E. SBDI2 é no sentido de se equiparar doença profissional com acidente de trabalho para fins de reconhecimento do direito à estabilidade provisória no emprego assegurada no Lei 8.213/1991, art. 118.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Acidente de trabalho. Competência. Reajuste de benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho.
«A ação de acidente do trabalho é processada e julgada pela Justiça Comum Estadual (CF/88, art. 109, I e Súmula 15/STJ). A ação revisional de benefício previdenciário, ainda que decorrente de acidente de trabalho, não é um prolongamento desta. Os benefícios previdenciários são os instituídos e reajustados pela legislação própria sem subordinação à acidentária. Competência da Justiça Federal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TRT3. Acidente de trabalho. Prescrição. Acidente de trabalho típico. Início da fluência do prazo prescricional. Prescrição aplicável.
«Para saber o início da fluência do prazo prescricional, há que se perquirir, no presente caso, a data do acidente de trabalho, sofrido pelo empregado, nos termos da Súmula 278/STJ, que dispõe que «O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral». No entendimento dominante nesta Egrégia 5ª Turma, em sua atual composição, a prescrição aplicável ao caso vertente é quinquenal trabalhist... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TRT3. Seguro de acidente do trabalho (sat). Cálculo. Alíquota sat (seguro acidente de trabalho). Apuração.
«A apuração da alíquota SAT (Seguro Acidente de Trabalho) devida pela empresa deve ser feita a partir da atividade econômica preponderante da empresa, e não a partir das atividades exercidas por seus empregados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Acidente de trabalho. Danos morais.
«Dispõe o CLT, art. 157 que é dever do empregador cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho sentido de evitar acidentes ou doenças ocupacionais. Assim a obrigação de fiscalização e manutenção dos equipamentos e ambiente de trabalho, visando a segurança e proteção dos empregados para evitar acidentes, são exclusivas do empregador, de modo que a sua omissão ou ausência de mínima precaução caracteriza a assunção do risco, razão pela qual, sendo o e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TRT2. Contrato de trabalho. FGTS. Acidente de trabalho.
«Não comprovada à existência de acidente de trabalho no decorrer do contrato de trabalho, impossível condenar a Reclamada ao recolhimento do fundo de garantia durante a suspensão do pacto por concessão de auxílio doença previdenciário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TRT3. Acidente de trabalho. Morte do empregado durante o horário de trabalho. Homicídio culposo causado por outro empregado. Acidente de trabalho – indenizações
«O empregado faleceu em decorrência de homicídio culposo praticado por outro empregado da fazenda. Tal situação equipara-se ao acidente de trabalho (Lei 8.213/1991, art. 21, inciso II, letras «a» e «c»). A culpa do empregador revela-se pelo seu conhecimento de que o falecido trabalhava como vigia, portando arma de fogo, que, aliás, foi a causadora do disparo que provocou o homicídio, sem qualquer prova nos autos de que o falecido tivesse sido orientado ou treinado para trabalhar com a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Acidente de trabalho. Normas de segurança. Não observância. Responsabilidade civil.
«A ocorrência de acidente de trabalho, com amputação de membro superior, em razão da não observância das regras de segurança, notadamente daquelas traçadas nas Normas Regulamentadoras da Portaria 3.214/78, acarreta para a empregadora culpada a obrigatoriedade de indenizar o trabalhador pelos danos materiais, estéticos e morais lhe advindos do evento danoso.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM ACIDENTE DE TRABALHO - REQUISITO NÃO PREENCHIDO. -
Demonstrada pela prova técnica que a incapacidade laboral não está relacionada com acidente de trabalho e considerando que o pedido consiste em aposentadoria por invalidez acidentária ou auxílio doença acidentário, não há como julgá-los procedentes.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Pensão por morte de aposentado em razão de acidente de trabalho. Ausência de discussão acerca do acidente de trabalho. Competência da Justiça Federal. Agravo regimental desprovido.
«1. Hipótese em que viúva de segurado aposentado em razão de acidente de trabalho pede ao INSS a concessão da respectiva pensão, benefício previdenciário estrito, devendo o pedido ser processado e julgado na Justiça Federal. 2. A fixação da competência da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 15/STJ («Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho.») somente ocorre quando o pedido de pensão, a sua revisão ou outro benefício... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TRT3. Acidente de trabalho. Caracterização. Acidente do trabalho, caracterização.
«Caracteriza-se acidente de trabalho aquele decorrente de acidente de trânsito ocorrido no percurso do empregado até o local estabelecido pelo empregador para a realização de festa natalina oferecida a todos os seus empregados, inclusive com a dispensa de afazeres pertinentes ao contrato de trabalho a fim de possibilitar-lhes o comparecimento à referida confraternização de fim de ano. Não se atribui à reclamada, no entanto, culpa pelo evento, se o deslocamento dos empregados deveria se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Acidente de trabalho. Responsabilidade objetiva versus subjetiva
«- A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXVIII, claramente dispõe sobre o tratamento dado aos acidentes de trabalho típicos (ou doenças a eles equiparados), descrevendo a responsabilidade objetiva através de seguro contra acidente do trabalho e a responsabilidade subjetiva em situação de dolo ou culpa do empregador (seguro contra acidente de trabalho a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa). A responsabilidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Recurso do INSS em que pleiteia a improcedência dos pedidos, com inversão completa do julgado - Fundamento do pedido de reforma calcado na ausência do nexo causal - Lesão em ombro direito - Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo - Configuração - Testemunha que presenciou e relatou o acidente de trabalho - Presente relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Procedência mantida.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TRT2. Acidente do trabalho e doença profissional. Indenização. Acidente de trabalho. Inobservância das normas de segurança e medicina do trabalho. Culpa do empregador.
«Cabe ao empregador demonstrar que cumpria e fazia cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, de modo a afastar a caracterização de culpa por acidente de trabalho sofrido pelo empregado. Hipótese em que tal comprovação não foi feita pela reclamada. Conduta omissiva e culposa da reclamada. Indenização devida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJSP. Acidente de trabalho. Pedreiro. Múltiplas fraturas. Inexistente o nexo causal ou concausal com o alegado acidente de trabalho. Benefício indevido. Pedido julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. CONVERSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. READAPTAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE POSTERIOR NÃO RELACIONADO AO TRABALHO. PERÍODOS DE LICENÇA CONSIDERADOS COMO EFETIVO EXERCÍCIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO ACOLHIDO.
Pedido de conversão de licença para tratamento de saúde em licença por acidente de trabalho, formulado por policial civil. O servidor alega que suas limitações, que resultaram em readaptação, são decorrentes de acidente de trabalho. Alternativamente, requer que os períodos de licença para tratamento de saúde sejam considerados como efetivo exercício. As limitações que resultaram na readaptação do servidor são consequência de acidente posterior, sem relação com o exercício ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Competência. Acidente de trabalho. Aluno do SENAC.
«A competência para o julgamento de litígios relativos a acidentes do trabalho é da Justiça Comum Estadual.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TRT3. Acidente do trabalho. Culpa exclusiva. Danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trabalho. Ausência de culpa da reclamada. Negligência do autor quanto ao uso do protetor facial. Improcedência.
«O artigo 7º, XXVIII, da CR/88 estabelece, como direito dos trabalhadores, dentre outros: «seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa». Segundo a redação desse dispositivo, a responsabilidade do empregador por acidente de trabalho, em princípio, é subjetiva, dependendo da prova de dolo ou culpa. Contudo, a prova dos autos revelou que o reclamante recebia os equipamentos de proteção ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TRT3. Acidente do trabalho. Prescrição. Acidente de trabalho. Pretensões. Prazo prescricional.
«O prazo prescricional relativo às pretensões decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, a exemplo de indenização por dano moral e material, tem sua contagem iniciada a partir da ciência inequívoca da vítima sobre a consolidação da lesão, pois, somente a partir daí, seria possível a aferição da extensão dos danos. Exegese da Súmula 278/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TRT3. Acidente de trabalho. Campeonato de futebol. Inocorrência.
«O reclamante não estava a serviço da empresa quando se acidentou em jogo de futebol promovido pela Associação dos Funcionários, em clube recreativo, fora do seu horário de trabalho, não restando configurado o alegado acidente de trabalho a amparar a pretensão indenizatória por danos materiais e morais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TRT3. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Acidente de percurso. Equiparação ao acidente de trabalho. Estabilidade provisória do art. 118 da Lei 8.213. Percepção de auxílio doença comum.
«A hipótese dos autos subsume-se àquela prevista no Lei 8.213/1991, art. 21, item IV, alínea «d », a qual estabelece que se equipara ao acidente de trabalho aquele ocorrido no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção. De par com isso, a comprovação do afastamento previdenciário por mais de quinze dias, ainda que o INSS tenha concedido o auxílio-doença comum, ao revés do acidentário, não vincula o juízo trabalhis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TRT3. Acidente do trabalho. Contrato de experiência. Acidente de trabalho. Garantia de emprego.
«Nos contratos por prazo determinado, os tempos de afastamento do empregado somente são ser computados na contagem do prazo para a respectiva terminação, se as partes assim acordarem (hipótese do § 2º do CLT, art. 472). A exceção a essa regra é, justamente, a hipótese em que o empregado se afasta por acidente de trabalho. Não seria possível dar outra interpretação ao Lei 8.213/1991, art. 118, primeiro porque ele não excepciona os empregados admitidos por experiência, e depois po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJRJ. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.
Ação previdenciária porque durante a atividade laborativa de serviços gerais o Autor sofreu lesão no braço direito que reduziu a capacidade de trabalho. Caracterizado o acidente de trabalho como demonstram as provas dos autos e reconheceu o Réu ao pagar auxílio-doença acidentário por certo período. O laudo pericial analisou detalhadamente o histórico médico e condições de trabalho do Apelante para concluir incapacidade parcial permanente derivada de acidente de trabalho. Sem raz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Processo civil. Conflito de competência. Acidente de trabalho. Servidor público estatutário. Autarquia federal.
«A competência para apreciar e julgar as causas em que se pleiteia indenização por acidente de trabalho, mesmo naquelas que envolverem servidor estatutário e ente público federal, será da Justiça Comum Estadual, pois as ações de acidente de trabalho, lato sensu, foram, nos termos do CF/88, art. 109, I, excluídas da competência da Justiça Federal. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TRT3. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Empregos simultâneos.
«O Lei 8.213/1991, art. 21 trata dos acidentes de trabalho por equiparação, incluindo em seu rol aquele ocorrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa. O Lei 8.213/1991, art. 118, por sua vez, garante a manutenção do contrato, desde que o empregado se afaste, em decorrência do acidente, com recebimento do auxílio acidentário. Restando reconhecido que o empregado sofreu acidente de trabalho quando se deslocava de outro emprego, tal fato resultou na suspensão de todos os... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NO JOELHO DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. AUSENTE O NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. MOLÉSTIAS DE ETIOLOGIA DEGENERATIVA, SEM RELAÇÃO COM O ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO INDEVIDO.
Pedido autoral de concessão de benefício acidentário. Lesão no joelho direito. Acidente de trabalho. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo causal afastado. Teor conclusivo do laudo pericial, atestando a etiologia extralaborativa das moléstias. Alterações meniscais degenerativas associadas à meniscectomia do joelho direito. O trauma acidentário e o curto lapso temporal trabalhado na empregadora não contribuíram para a eclosão ou agravamento das lesões ortopéd... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA - Acidente de trabalho. Diferenças de precatório que decorrem de erro do próprio executado (INSS) - Valor residual inferior a sessenta salários mínimos - Fracionamento não configurado - Possibilidade de pagamento de saldo remanescente mediante RPV - Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Acidente do trabalho. Segurado. Auxílio-doença. Concessão. Sentença. Desconstituição. Ação. Prosseguimento. Perícia médica. Realização. Apelação cível. Previdenciário. INSS. Acidente de trabalho. Contribuinte individual. Direito a benefício acidentário, ressalvado o auxílio-acidente. Reconhecimento.
«Inexistindo vedação legal ou constitucional, tem o segurado contribuinte individual direito a benefícios decorrentes de acidente de trabalho, ressalvado o auxílio-acidente (Lei 8.213/1991, art. 18, § 1º). Os titulares dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez - inclusive decorrentes de acidente de trabalho - são todos aqueles que ostentem a qualidade de segurado, não podendo o intérprete restringir a exegese da legislação previdenciária de modo a ferir o pri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TST. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Contrato por tempo determinado. Súmula 378, III/TST.
«Consoante entendimento da atual Súmula 378, III/TST, «O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no Lei 8.213/1991, art. 118-. Assim, confirmada a ocorrência do acidente de trabalho no curso do contrato de trabalho a termo, necessário o reconhecimento da estabilidade acidentária de 12 meses prevista no Lei 8.213/1991, art. 118. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Acidente de trabalho. Competência. Dano moral. Indenização por dano material e moral requerida por ex-empregado. Súmula 15/STJ.
«Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho. Súmula 15/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Perícia. Lombo-ciatalgia. Doença progressiva. Incapacidade permanente. Auxílio-acidente. Concessão. Juros de mora. Correção monetária. Índice. Percentual. Lei 11960 de 2009. Inaplicabilidade. Reexame necessário. Conhecimento de ofício. Sentença ilíquida. Custas. Isenção. Apelação cível. Acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. Incapacidade permanente para o desempenho de atividades habituais e nexo causal com o acidente de trabalho. Demonstração. Preenchimento dos requisitos legais. Juros moratórios.
«Os juros de mora devem ser fixados no patamar de 12% ao ano desde a citação, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e o disposto no CCB, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º. Sentença mantida. C»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Competência. Ação de indenização por acidente do trabalho cumulada com pedido de dano moral. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII, 109, I e 114.
«Tratando-se de ação de indenização em razão de doença profissional, equiparada ao acidente de trabalho, cumulada com pedido de danos morais, a competência para apreciá-la é da Justiça Comum Estadual.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TRT3. Acidente do trabalho. Prescrição. Indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho. Prescrição quinquenal.
«Como bem destacado na r. sentença recorrida, o autor sofreu acidente de trabalho em 27/02/2006, com amputação parcial de um dos dedos da mão esquerda. A ciência inequívoca da lesão pelo trabalhador ocorreu na mesma data, haja vista a perda parcial de um de seus membros. A reclamatória trabalhista foi ajuizada somente em 01/10/2013, de modo que o acidente aconteceu mais de 07 anos antes do ajuizamento da ação, o que impõe o reconhecimento da prescrição quinquenal em relação aos p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TST. Competência da justiça do trabalho. Contribuições sociais devidas ao seguro de acidente de trabalho. Sat.
«Decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial 414 da SDI-1 do TST, segundo a qual compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho - SAT. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual - Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de conversão do período de licença saúde em Licença Acidente de Trabalho, bem como para que o período de afastamento seja computado para todos os fins funcionais. Sentença de procedência para determinar a conversão do período de licença saúde em acidente de trabalho e sua contagem para todos os fins. Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual - Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de conversão do período de licença saúde em Licença Acidente de Trabalho, bem como para que o período de afastamento seja computado para todos os fins funcionais. Sentença de procedência para determinar a conversão do período de licença saúde em acidente de trabalho e sua contagem para todos os fins. Possibilidade. Afastamento médico por Covid-19 computado como acidente de trabalho. Insurgência da ré/recorrente. Precedentes do E. TJSP. Recurso da ré/recorrente a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TRT3. Acidente do trabalho. Nexo causal. Acidente de trabalho. Nexo de causalidade. Dano material.
«O MM. Juiz sentenciante firmou seu livre convencimento com base na prova pericial produzida nos autos, segundo qual o reclamante sofreu acidente de trabalho (laceração em membro inferior) que deixou sequelas parcialmente incapacitantes para o trabalho. O conjunto probatório carreado aos autos comprova que a doença ocupacional adquirida pelo obreiro decorreu do trauma sofrido em sua perna esquerda, durante o trabalho, o que resultou em processo infeccioso (osteomielite crônica, tratada cir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TRT2. Estabilidade provisória. Acidente do trabalho e doença Profissional. Acidente de trabalho. Contrato temporário. Estabilidade provisória. Nos termos do item III da Súmula 378/TST, o empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado faz jus à garantia provisória de emprego em caso de acidente de trabalho. Recurso patronal a que se nega provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TST. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Contrato de experiência.
«Nos termos da Súmula 378/TST, III, «O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no Lei 8.213/1991, art. 118-. Recurso de Revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. Acidente causado por trator, enquanto o Autor laborava junto ao veículo. Cobertura do seguro obrigatório que não pode excluir «a priori» veículos que podem transitar normalmente em vias terrestres, ainda que se trate de acidente de trabalho e em vias rurais. Precedente do C. STJ em Tema Repetitivo 1111. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Conflito de competência. Responsabilidade civil. Indenização. Acidente de trabalho com morte.
«1. Ação de indenização decorrente de acidente de trabalho ajuizada por familiar da vítima. Competência da Justiça do Trabalho para o seu processamento e julgamento. Precedentes. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TRT18. Acidente de trabalho. Danos materiais e morais.
«Evidenciado o dano, o nexo causal, bem como comprovada a culpa da reclamada pela ocorrência do acidente de trabalho, faz jus o trabalhador às indenizações por danos materiais e morais pretendidas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TST. Recurso de embargos. Acidente de trabalho. Estivador. Responsabilidade civil do operador portuário. Acidente de trabalho. Atividade de risco. Recurso de revista não conhecido.
«As atividades desenvolvidas pelo empregador que tragam riscos físicos ou psicológicos aos seus empregados, ainda que potenciais, determinam a reparação. Sua abstenção ou omissão acarreta o reconhecimento da responsabilidade pelo evento danoso ocorrido, notadamente em se tratando de atividade de risco, onde se presume a culpa. A preocupação da sociedade, no que se refere às questões correlatas ao meio ambiente, às condições de trabalho, à responsabilidade social, aos valores éti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Acidente de trabalho. Culpa patronal configurada. Obrigação de indenizar.
«Como bem esclarecido na r. sentença recorrida, o acidente de trabalho sofrido pelo reclamante decorreu da falta de diligência da ré, já que a medida adotada por ela referente à solda citada na defesa não surtiu o efeito desejado, dando ensejo ao acidente. Não se trata, pois, de mero acidente provocado sem culpa empresarial, mas de acidente que só ocorreu porque a reclamada não tomou todas as cautelas necessárias para evitá-lo, especialmente no que tange ao reforço da solda dos gram... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Recurso. Acidente de trabalho. Ministério Público. Interesse para recorrer.
«Nas ações de acidente de trabalho, onde o obreiro está devidamente representado por advogado constituído, não tem o Ministério Público interesse para recorrer. Precedente da Corte Especial do STJ (Emb. de Div. no Rec. Esp. 37.116/SP). Recurso não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)