DOC. 554.1563.9095.6873

TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - EXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO - TERMOS PACTUADOS.

Diante da contratação das consorciadas vencedoras da Concorrência Pública promovida pelo Município de Belo Horizonte, trazidas pela notificação OF. SMOBI - 002/2023 e fundamentadas em decisão prolatada nos autos da Ação Civil Pública de 0010023-37.2017.5.03.0022, impossível a alteração dos termos pactuados, diante da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Considerando que o impetrante trouxe prova pré-constituída de seu direito, deve ser mantida a sentença que concedeu a ordem.

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