DOC. 700.7508.9284.5374

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE - COBRANÇA DE IPTU - NECESSÁRIA IMISSÃO NA POSSE. -

Para que seja caracterizada ilegitimidade passiva do demandado é necessário que ele não possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo. - De acordo com a «teoria da asserção» adotada pelo nosso sistema legal, as condições da ação devem ser apreciadas à luz da narrativa feita na petição inicial. - Os pagamentos de IPTU e taxas condominiais somente são devidos pelo comprador, após sua imissão na posse do imóvel.

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