DOC. 139.6675.4830.6632

TJRJ. Apelação Cível / Remessa Necessária. Ação de cobrança. Autoras, servidoras públicas do Município do Rio de Janeiro, ocupantes do cargo de Agente de Educação Infantil, sustentam o descumprimento da Lei 6.696/2019 com a consequente defasagem salarial. Sentença de procedência. Os contracheques apresentados evidenciam a alegada defasagem salarial, sendo certo que, no presente caso, resta afastada a incidência da súmula vinculante 37, uma vez que se trata de mero cumprimento de Lei municipal. Desprovimento do recurso do Município réu. Em reexame necessário, cabe retificar a sentença para que os honorários sucumbenciais sejam arbitrados de acordo com o art. 85, §4º, II, do CPC.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).