TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA -
Ação MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CESSÃO DE CRÉDITO - Preliminar de prescrição aventada pela Municipalidade de Americana - Inocorrência - Procedimentos administrativos pendentes de decisão - Suspensão do prazo prescricional nos termos do Decreto 20910/32, art. 4º -Mérito do recurso - Muito embora a municipalidade tenha aventado incerteza com relação à prestação dos serviços discriminados nas notas fiscais acostadas nos autos, tem-se que referida verificação é realizada antes do empenho dos valores, sem se olvidar ainda que, de acordo com os documentos de fls. 91/104, tais documentos foram carimbados e assinados pelo funcionário da Municipalidade responsável pelo setor à época, atestando que «os serviços estão de acordo com o solicitado», tendo restado incontroversa a dívida do Município consubstanciada nos valor indicado em referidas Notas Fiscais - Sentença Mantida - Reexame necessário e recurso do Município de Americana Improvido
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