DOC. 210.8200.9513.9331

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Justa causa. Matéria não apreciada pela corte de origem. Apelação criminal pendente de julgamento. Agravo regimental improvido.

1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de ser prematura a apreciação da questão de mérito pela via do habeas corpus (violação de domicilio da parte), quando interposta apelação na origem, recurso próprio para a análise das alegações.

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