DOC. 138.5771.4004.3000

STJ. Agravo no recurso especial. Penal e processo penal. Uso de documento falso e descaminho. Consunção. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Potencialidade lesiva autônoma. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1.O uso de documento falso quando visa única e exclusivamente suprimir ou reduzir tributo devido pela entrada, saída ou consumo de mercadoria, há crime único de descaminho, sendo irrelevante, para tanto, que o crime consunto seja formal e tenha se consumado depois do consuntivo.

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