DOC. 235.9555.3162.4695

TJSP. Apelação criminal. Estelionato na forma tentada e uso de documento falso. Arts. 171, «caput», c/c 14, II, e arts. 304 c/c 297, na forma do art. 70, todos do CP. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória inviável. Confissão do réu em consonância com demais provas. Absorção do crime de uso de documento falso pelo delito de estelionato. Impossibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 17/STJ, in casu. Penas corretamente aplicadas. Regime semiaberto adequado ao caso telado. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Negado provimento ao recurso

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).