DOC. 170.4205.3000.0800

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Crime contra as telecomunicações. Alegação de ausência de perigo, dano ou prejuízo às atividades de telecomunicações. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida.

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