DOC. 210.7051.1379.0951

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Condenação. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação configurado. Ordem concedida para relaxar a prisão do agravado. Agravo ministerial desprovido.

1 - Esta Corte tem reiterada jurisprudência no sentido de que a análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve levar em consideração o quantum de pena aplicada na sentença condenatória. (Precedentes).

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