STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de ocorrência de bis in idem. Acusação pelos mesmos fatos, em processos diferentes. Trancamento da ação penal. Pedido prejudicado. Sentença condenatória superveniente.
1 - Na ação penal de que se trata os presentes autos, compulsando-se o site do Tribunal de origem, verificou-se que, no dia 5/2/2024, houve o trânsito em julgado para a defesa e Ministério Público.
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