STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de uso restrito. Sentença condenatória. Dosimetria da pena. Pendência da apelação. Análise obstaculizada. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo na prisão. Não verificado. Habeas corpus conhecido em parte e denegado.
«1. Não se conhece do habeas corpus no ponto em que trata da matéria relativa à dosimetria da penal e fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, porque encontra-se pendente de julgamento pelo Tribunal de origem o apelo criminal interposto pela defesa.
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