DOC. 371.7471.3866.3612

TJSP. Crime de furto qualificado pelo concurso de agentes - Recurso defensivo reclamando regime semiaberto e substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos - Cabimento - Réu que, apesar de reincidente, teve suas circunstâncias consideradas fa, possibilitando, nos termos da Súmula 269/STJ, o regime inicial semiaberto - Reincidência pela prática de crime de roubo qualificado e informação sobre estar o apelante foragido da Justiça a indicar não ser recomendável a substituição da reprimenda carcerária por restritivas de direitos - Recurso defensivo parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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