STJ. Pena reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Constrangimento ilegal caracterizado. CP, art. 44. CP, art. 311.
«1 - Na hipótese vertente, todas as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis ao paciente que, ante a extinção de sua punibilidade pela prescrição do crime previsto no CP, art. 311, restou condenado definitivamente à pena de 3 (três) anos de reclusão, motivo pelo qual se encontram preenchidos tanto o requisito objetivo quanto o subjetivo exigidos pelo CP, art. 44 para a concessão da substituição da reprimenda privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem designadas pelo Juízo da Execução.
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