DOC. 181.1451.2009.1700

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade. Pena superior a 1 (um) ano. Modo de aplicação da benesse prevista no CP, art. 44, § 2º, segunda parte, do CP. Duas restritivas de direitos ou uma restritiva de direitos e outra de multa. Faculdade do julgador. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte tem entendido que, fixada a pena privativa de liberdade em patamar superior a 1 (um) ano, compete ao julgador a escolha do modo de aplicação da benesse legal prevista no CP, art. 44, § 2º, segunda parte, do CP, substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos ou uma restritiva de direitos e outra de multa.

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