DOC. 184.3112.3004.1400

STJ. Habeas corpus. Sonegação fiscal. Art. 1º, I, Lei 8.137/1990. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII» (STF, HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 17/5/2016).

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