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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: responsabilidade civil acidente

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  • responsabilidade civil acidente

Doc. 103.1674.7050.2100

151 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. CCB, art. 159.

«As indenizações acidentária e de direito comum são autônomas e cumuláveis. A primeira, imposta segundo critério objetivo, é exigível do órgão previdenciário nos casos de infortúnios laborais não decorrentes de dolo da vítima. Já a segunda se mostra devida por qualquer pessoa, empregadora ou não, que por culpa, mesmo que leve, ocasione ou contribua para ocorrência do evento danoso.»

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Doc. 103.1674.7398.3800

152 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítimas menores. Indenização devida. Súmula 491/STF. CCB/2002, art. 186. CCB, arts. 1.537, II e 1.539.

««É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado.» (Súmula 491/STF).

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Doc. 103.1674.7354.0600

153 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Transporte pelo empregador. Acidente «in itinere». Ato ilícito. Culpa presumida. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Aplica-se a chamada teoria do risco na hipótese de acidente envolvendo empregado transportado por seu empregador, já que, assim como é dever dos transportadores levar o passageiro são e salvo a seu destino, é dever do empregador garantir a incolumidade de seus empregados no transporte destes até o local do exercício da atividade laboral.»

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Doc. 487.9303.9811.1900

154 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de reparação de danos promovida pela concessionária da rodovia. Condutor de caminhão que trafegava por rodovia administrada pela autora, quando se chocou contra mureta de concreto, depois de adormecer ao volante. Excludente de responsabilidade. Inocorrência. Fortuito interno incapaz de afastar a responsabilidade do condutor que causa o acidente de trânsito. Culpa concorrente tampouco configurada. Ausência de qualquer prova sobre a alegada falha na prestação do serviço pela autor... ()

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Doc. 848.1063.3678.6165

155 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Colisão em cruzamento com semáforo inoperante. Prova insuficiente para demonstrar a dinâmica do evento danoso, a culpa da parte requerida e o nexo causal. Não comprovação do fato constitutivo do direito alegado (CPC, art. 373, I). Sentença de improcedência da ação mantida por seus fundamentos. Recurso desprovido

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Doc. 590.5876.9523.1922

156 - TJSP. Recurso Inominado - Responsabilidade civil - Acidente na estrada - Objeto na pista - Inexistência de falha na prestação de serviço - Comprovação de que a concessionária, que ganha para conservar a rodovia, fiscalizá-la e manter a segurança dos usuários, tomou medidas com vistas a evitar o acidente - Requisitos não preenchidos para a responsabilização da concessionária - Sentença de improcedência Ementa: Recurso Inominado - Responsabilidade civil - Acidente na estrada - Objeto na pista - Inexistência de falha na prestação de serviço - Comprovação de que a concessionária, que ganha para conservar a rodovia, fiscalizá-la e manter a segurança dos usuários, tomou medidas com vistas a evitar o acidente - Requisitos não preenchidos para a responsabilização da concessionária - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 180.8846.3350.7864

157 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUTOR, MOTOCICLISTA, QUE TEVE SUA TRAJETÓRIA INTERCEPTADA POR FIO ESTENDIDO NA VIA - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ EM RESSARCIR OS DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 144.9060.0005.6000

158 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensão. Colisão entre veículos. Vítima fatal. Responsabilidade do condutor do caminhão, conforme elementos dos autos. Pensão mensal devida e adequadamente fixada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.2891.8011.8500

159 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Queda da composição. Nexo causal configurado. Culpa da vítima não comprovada. Responsabilidade objetiva caracterizada. Indenizatória parcialmente procedente. Recursos de ambas as partes desprovidos.

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Doc. 103.1674.7498.9100

160 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Disacusia. Perda auditiva. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«No caso em análise, o conjunto das provas demonstra que a perda da capacidade auditiva do recorrente se desenvolveu em decorrência do ambiente insalubre e da falta de proteção adequada, motivados por negligência da empresa recorrida, que deve, por isso, ser responsabizada.»

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Doc. 207.5371.4744.7860

161 - TJRJ. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE CIRCULAÇÃO. REPARAÇÕES MATERIAL E MORAL.

Acidente de circulação. Veículo do autor colidido na traseira por caminhão da empresa ré. Imprudência inegável do motorista desta, bem aferida em sede singular. Responsabilidade da empresa ré em reparar os danos. Provimento parcial do recurso para redução da verba de reparação moral. Unânime.

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Doc. 511.9081.8900.9170

162 - TJRJ. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE CIRCULAÇÃO. REPARAÇÕES MATERIAL E MORAL.

Acidente de circulação. Veículo do autor colidido na traseira por caminhão da empresa ré. Imprudência inegável do motorista desta, bem aferida em sede singular. Responsabilidade da empresa ré em reparar os danos. Provimento parcial do recurso para redução da verba de reparação moral. Unânime.

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Doc. 103.1674.7330.2900

163 - STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte gratuito. Natureza jurídica contratual da relação. CPC/1973, art. 20, § 5º. Inaplicabilidade.

«Ação de responsabilidade civil para reparar danos resultantes de transporte desinteressado. Natureza contratual da relação, ainda que simples cortesia, que exclui a incidência do CPC/1973, art. 20, § 5º.»

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Doc. 103.1674.7473.1200

164 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Transação. Quitação. Homologação. Coisa julgada. CPC/1973, art. 467.

«Quem, por meio de transação homologada judicialmente, dá quitação relativamente ao objeto litigioso e renuncia «a quaisquer outros eventuais direitos que tenha ou venha a ter» em razão do acidente noticiado na petição inicial não pode ajuizar nova ação acerca do mesmo fato; a coisa julgada impede o bis «in» idem.»

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Doc. 281.6998.5632.2469

165 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. Colisão traseira demonstrada. Reparação por danos materiais. Responsabilidade demonstrada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 144.9131.4005.2000

166 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre. Conduta culposa do motorista não demonstrada. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7042.4900

167 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Pensão. Limite temporal.

«Segundo nova diretriz firmada pela 4ª Turma, tratando-se de vítima fatal com 19 anos de idade, que já trabalhava, a pensão arbitrada deve ser integral até os 25 anos, idade em que, pela ordem natural dos fatos da vida, constituiria família, reduzindo-se a partir de então essa pensão à metade, até a data em que, também por presunção, o ofendido atingiria os 65 anos.»

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Doc. 163.7853.5013.0100

168 - TJSP. Seguro. Responsabilidade Civil. Acidente automobilístico. Cobrança. Denunciação da lide. Condenação solidária. Execução direta em face da denunciada. Possibilidade. Embargos acolhidos.

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Doc. 152.2302.5000.4100

169 - STJ. Agravo regimental. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização. Liquidação extrajudicial. Juros de mora. Não suspensão.

«- A liquidação extrajudicial não interrompe a contagem dos juros moratórios.»

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Doc. 144.9064.1007.3300

170 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa de qualquer dos envolvidos no sinistro não demonstrada. Ausência, portanto de um dos pressupostos da responsabilidade civil. Improcedência da ação e da reconvenção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 690.6463.6841.7276

171 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Conjunto probatório frágil - Boletim de ocorrência com descrição simplista das versões unilaterais dos envolvidos - Documento que possui presunção relativa de veracidade e deve ser analisado em conjunto com as demais provas - Ausência de outras provas - Dúvida razoável sobre a dinâmica do acidente que impõe a improcedência do pedido inicial - CPC, art. 373, I - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 750.7805.5203.1883

172 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Pretensão da Autora ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito em relação a concessionária de serviço público - Inocorrência de cerceamento de defesa - Comprovação do dano e da falha na prestação do serviço - Demonstração suficiente dos danos materiais - Quantum fixado de modo adequado na origem - Inocorrência de Dano Moral - Mero aborrecimento de cotidiano - Sentença de parcial procedência mantida - Apelações desprovidas

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Doc. 512.0107.9190.1204

173 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Pretensão do Autor ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito em relação à concessionária de serviço público - Sentença de parcial procedência - Requerimento de desistência do recurso pela Concessionária de Serviço Público - O Recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo e sem anuência do Recorrido e litisconsortes - CPC, art. 998 - Desistência homologada - Apelação e recurso adesivo não conhecidos.

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Doc. 136.2350.7000.0800

174 - TRT3. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Culpa exclusiva da vítima.

«Evidenciado, nos autos, que a causa do acidente foi a conduta imprudente do empregado falecido, caracteriza-se a chamada «culpa exclusiva da vítima», o que exclui o nexo causal entre o infortúnio e o trabalho executado, não cabendo qualquer reparação pecuniária por parte da reclamada.»

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Doc. 147.7895.3010.6200

175 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Não comprovada a dependência econômica dos requerentes em relação ao filho, morto em acidente de trabalho, é incabível o arbitramento de pensão mensal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.1754.5014.1700

176 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Legitimidade passiva do motorista e do proprietário do veículo causador do acidente, bem como da seguradora. Desconto da indenização do seguro obrigatório. Cabimento. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 142.7805.3001.6400

177 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Descabimento. Existência de transação extrajudicial entre os envolvidos no acidente de trânsito. Prejudicada a análise de culpas. Manutenção do Decreto de improcedência da demanda indenizatória. Recurso improvido.

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Doc. 199.0093.1688.5342

178 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS -

Firmado termo de quitação integral - Ausente o vício do consentimento quando da celebração da avença - Ausente o interesse de agir - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, VI - RECURSO DO AUTOR IMPROVID

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Doc. 144.9131.4008.3500

179 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Elementos dos autos que refletem a culpa exclusiva do réu. Danos bem comprovados. Responsabilidade indenizatória reconhecida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 325.7133.9868.7781

180 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO.

Responsabilidade civil subjetiva. Elementos dos autos que revelam a culpa exclusiva do motorista corréu pelo acidente. O proprietário do veículo envolvido em acidente de trânsito responde objetiva e solidariamente com o condutor pelos danos causados a terceiro. Danos morais bem evidenciados. Indenização mantida. Danos materiais (pensão civil) devidos. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 138.7574.0005.7600

181 - TJSP. Competência. Conflito. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Alegação na inicial de responsabilidade da Municipalidade por falha de sinalização no local do acidente. Matéria de responsabilidade civil do Estado. Inteligência do art. 2º, II, «a», da Resolução 194/2004 combinado com o Provimento 63/2004. Competência reconhecida da 13ª Câmara de Direito Público. Conflito procedente.

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Doc. 103.1674.7256.6200

182 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Dano material. Pensão. Valor. Fixação.

«A pensão a ser paga à mãe pela morte de filho solteiro não cessa na data em que este completaria 25 anos, ocasião em que a vítima provavelmente se casaria, mas apenas sofre redução para 1/3 dos rendimentos líquidos do falecido, considerando que os filhos, mesmo após o casamento, especialmente nas famílias mais pobres, continuam auxiliando os pais.»

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Doc. 165.0973.7001.9000

183 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de veículo com animal que cruzou pista de rolamento. Dever de fiscalização da concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Indenização devida. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7294.4200

184 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Envolvimento ônibus da empresa-ré. Prescrição. Prazo prescricional vintenário. Inaplicabilidade do CDC, art. 27.

«Tratando-se de ação relativa à responsabilidade civil da empresa transportadora, a prescrição é vintenária. Impertinência do disposto no CDC, art. 27, até mesmo porque o evento lesivo ocorreu antes de sua edição.»

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Doc. 146.8743.5015.1800

185 - TJSP. Cerceamento de defesa. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Presença nos autos de quadro probatório suficiente para o convencimento do magistrado. Preliminar rejeitada.

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Doc. 144.9060.0011.2400

186 - TJSP. Seguro. Obriatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Demonstração de invalidez permanente. Ausência. Laudo conlusivo. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7269.0700

187 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Direito comum. Autonomia em relação à previdenciária. Precedentes.

«A indenização previdenciária é diversa e independente da contemplada no direito comum, inclusive porque têm elas origens distintas: uma, sustentada pelo direito acidentário; a outra, pelo direito comum, uma não excluindo a outra (Enunciado 229/STF), podendo, inclusive, cumularem-se.»

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Doc. 150.5864.5120.2951

188 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Veículo (Ford/Fiesta», placas FDK-1718), conduzido pela Requerida-Denunciante, quando pedestre (Autor) ingressou na via, o que causou seu atropelamento - Denunciação da lide - Caracterizada a culpa exclusiva da vítima pelo acidente (ingressou na via sem a devida cautela) - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE EXTINÇÃO DA LIDE SECUNDÁRIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO

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Doc. 154.6536.9670.4931

189 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO -

Colisão do veículo de propriedade da Requerida com o veículo segurado pela Autora - Incontroversa a culpa do condutor do veículo da Requerida pelo acidente - Cabível o ressarcimento da indenização paga pela Autora (já deduzido o valor da franquia) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 4.004,53 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID

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Doc. 125.8682.9000.4300

190 - TRT3. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Empregado envolvido em acidente de trânsito. Culpa do empregador. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Será devida reparação de danos morais sofridos pelo empregado motorista que se envolve em acidente de trânsito por dormir ao volante se a prova demonstra, como ocorreu neste processo, que a jornada de trabalho cumprida, em regime de horas extras, provocou no trabalhador o estado de fadiga de que resultou o acidente.»

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Doc. 440.2669.7277.9722

191 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAL E ESTÉTICO.

Colisão entre motocicleta e carro. Dinâmica do acidente. Versão da autora e dos réus conflitantes. Culpa não demonstrada, sendo o ônus da autora. Inteligência do CPC, art. 373, I. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7402.5500

192 - TAPR. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa. Colisão de veículos. Conversão à direita. Imprudência caracterizada na hipótese. CCB, art. 159.

«Age com culpa o motorista que efetua conversão à direita sem certificar-se de poder efetuá-la com toda segurança e provoca colisão com outro veículo.»

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Doc. 103.1674.7490.2200

193 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Denunciação da lide. Empregado. CLT, art. 462, § 2º. CPC/1973, art. 70, III.

«O empregado responde pelos danos causados ao empregador, se o sinistro resultou de culpa sua; a legislação trabalhista só proíbe que o respectivo montante seja descontado do respectivo salário.»

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Doc. 103.1674.7379.3500

194 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Morte de menor. Indenização aos pais título de dano material. Cabimento.

«A morte de menor em acidente de trânsito, mesmo que à data do óbito ainda não trabalhasse, autoriza os pais, quando pobres, a pedir ao responsável pelo sinistro a indenização por danos materiais, aqueles resultantes do auxílio que, no futuro, poderia lhes prestar.»

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Doc. 164.7400.5023.1700

195 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pedido de sobrestamento do feito até decisão final da ação penal. Desnecessidade. Adoção pelo sistema brasileiro do princípio da independência das responsabilidades. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7479.7200

196 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Estrada de ferro. Passagem de nível. Acidente com ônibus escolar. Sinalização inadequada no local. Responsabilidade da concessionária de serviços ferroviários. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 735.

«Colisão entre trem e ônibus escolar em passagem de nível que, embora ocasionada por imprudência do motorista do ônibus, poderia ter sido evitada se no local houvesse sinalização adequada, impõe também à concessionária de transporte ferroviário a responsabilidade civil perante terceiro prejudicado, uma vez que a sinalização de ferrovias relaciona-se com o negócio de exploração de transporte ferroviário.»

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Doc. 214.0786.4352.3567

197 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE CARRO E MOTO.

Ação de indenização por danos materiais e morais julgada improcedente. Culpa do autor demonstrada pela prova oral colhida, a afastar a presunção de culpa decorrente do ingresso em via preferencial.Ausência de culpa ou dolo da requerida. Improcedência mantida. Recurso improvido

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Doc. 515.4765.6663.8467

198 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS -

Colisão do veículo «Toyota/Hilux», placas FTZ-5800 (de propriedade dos Autores), contra o veículo «Jeep», placas CMX-5901 (conduzido pelo Requerido) - Condutor do veículo dos Autores não observou a determinação de manter distância segura do veículo à frente e iniciou manobra, provocando a colisão - Caracterizada a culpa do condutor do veículo dos Autores pelo acidente - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DOS AUTORES IMPROVID

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Doc. 145.3720.6006.2900

199 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Desrespeito a sinalização local, sinal de «PARE». Interceptação de trajetória de motocicleta. Imprudência evidenciada. Indenização mantida. Recursos improvido.

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Doc. 145.3720.6000.0700

200 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Desrespeito a sinalização local, sinal de «PARE». Interceptação de trajetória de motocicleta. Imprudência evidenciada. Indenização mantida. Recursos improvidos.

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