Responsabilidade Civil Acidente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7261.5000

101 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Culpa grave. Prova. Preposto. Equipamento de proteção. Negligência. Caracterização.

«Comprovada a negligência de preposto do empregador, este responde, ainda que solidariamente, pelos danos por aquele causados. A negligência na operação de equipamento perigoso, que expõe a risco outros empregados, configura culpa grave, ensejadora de indenização por acidente do trabalho.»

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Doc. 298.8895.1824.7270

102 - TJSP. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, condenando os corréus, de maneira solidária ao pagamento de indenização por danos emergentes e lucros cessantes decorrentes de acidente causado por imprudência da corré. RECURSO INOMINADO DOS CORRÉUS. Nada se provou acerca de uma propalada culpa Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, condenando os corréus, de maneira solidária ao pagamento de indenização por danos emergentes e lucros cessantes decorrentes de acidente causado por imprudência da corré. RECURSO INOMINADO DOS CORRÉUS. Nada se provou acerca de uma propalada culpa do autor no evento danoso, ao contrário, bem estabelecida a culpa exclusiva da corré de modo a firmar a responsabilidade de ambos os corréus (proprietário e condutora) diante dos prejuízos advindos do acidente. Danos emergentes com indicação idônea. Lucros cessantes fruto do período de inatividade do autor por conta do acidente. RECURSO INOMINADO DOS CORRÉUS NÃO PROVIDO.

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Doc. 372.2282.2351.5011

103 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Pretensão do Autor ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito em relação a concessionária de serviço público - Inocorrência de cerceamento de defesa - Comprovação do dano e da falha na prestação do serviço - Demonstração suficiente dos danos - Quantum fixado de modo adequado na origem - Sentença de parcial procedência mantida - Apelações desprovidas

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Doc. 103.1674.7261.5200

104 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Motociclista. Falta de capacete. Culpa concorrente. Inococorrência.

«Se a prova dos autos está a indicar que o não uso do capacete pelo motociclista colhido pelo trem não poderia evitar sua morte, dada a violência do acidente, com o arrastamento da vítima por mais de 40m e inclusive esfacelamento de sua perna direita, não há falar em concorrência de culpas.»

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Doc. 144.7244.0023.0200

105 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos. Alegação de ilegitimidade passiva. Descabimento. Alienação do veículo em data anterior ao acidente não comprovada. Responsabilidade civil e solidária do proprietário que consta do registro pelos danos causados por veículos de sua propriedade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 150.3743.4008.0600

106 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano material e lucros cessantes. Ressarcimento dos prejuízos efetivamente comprovados. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 885.6861.2987.9362

107 - TJRJ. Direito Civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Alegação de dano moral decorrente da omissão de socorro ao autor pelo réu, após acidente de trânsito envolvendo ambos. Ausência de prova da conduta ilícita. Gravação do acidente inconclusiva. Prova testemunhal não produzida. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7529.6900

108 - TJMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa. CCB/2002, art. 186. CTB, art. 34.

«O motorista que, ao se deslocar do acostamento para a pista de rolamento, não se certifica das condições que viabilizariam a manobra, vindo a colidir com motociclista que transitava regularmente na via, responde pelos prejuízos decorrentes.»

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Doc. 103.1674.7358.3000

109 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Queda de trem. «Surfista ferroviário». Culpa exclusiva da vítima.

«A pessoa que se arrisca em cima de uma composição ferroviária, praticando o denominado «surf ferroviário», assume as conseqüências de seus atos, não se podendo exigir da companhia ferroviária efetiva fiscalização, o que seria até impraticável.»

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Doc. 1692.0145.1450.3700

110 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vídeo de filmagem por câmeras do momento do acidente que comprova a culpa da requerida. Condenação ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pela autora. Recurso da requerida desprovido.

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Doc. 865.4545.0130.9361

111 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente ocorrido em rodovia estadual. Pretensão dirigida a concessionária de serviços públicos. Demonstração, pela concessionária recorrente, de que não é a responsável pelo trecho onde ocorreu o acidente. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7278.6100

112 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização. Direito comum. Filhos deixados pelo falecido. Litisconsórcio necessário. Inocorrência.

«Sendo «jure proprio» o direito à indenização, cada credor pode, isoladamente, postular o seu recebimento. Ao Juiz não é dado exigir a integração de todos os credores à lide.»

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Doc. 103.1674.7261.5100

113 - TJSC. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prova. Boletim de ocorrência.

«O boletim de ocorrência tem presunção de veracidade que só pode ser elidida mediante prova robusta em contrário. No caso, o conjunto da prova reforça as conclusões desse documento, no sentido da culpabilidade do preposto da ré, salvo um dos depoimentos, cuja credibilidade desaparece por falta de lógica e consistência.»

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Doc. 154.1431.0004.1100

114 - TRT3. Acidente do trabalho. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Acidente no transporte fornecido pelo empregador. Equiparação ao transportador. Culpa exclusiva de terceiro.

«No caso de acidente de trânsito que ocorre durante o transporte do empregado em veículo fornecido pela empresa, equipara-se a empregadora ao transportador, o que atrai a aplicação da responsabilidade objetiva, não constituindo a apuração de culpa exclusiva de terceiro óbice ao dever de reparar, nos moldes dos e »

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Doc. 140.6591.0008.3800

115 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa do condutor do veículo caracterizada. Responsabilidade solidária do proprietário. Incapacitação total e permanente da autora. Pensão vitalícia devida. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 142.7805.3006.2600

116 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de transporte. Responsabilidade objetiva. Transportadora que não fez prova de culpa da vítima. Indenização devida. Arbitramento exacerbado. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 140.3545.9015.1600

117 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de veículos. Danos materiais evidenciados. Persistente dúvida quanto à dinâmica do acidente. Impossibilidade de se atribuir a responsabilidade pelo evento danoso a uma presumida conduta culposa do preposto da Municipalidade ré. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 163.7625.3016.0800

118 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transferência da guarda jurídica do bem a terceiro. Veículo que, entregue aos cuidados de lava-rápido, causa acidente. Inexistência de responsabilidade do proprietário do veículo. Ilegitimidade passiva «ad causam», embora com incidência da teoria da asserção. Recurso provido.

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Doc. 163.7853.5011.2400

119 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Alegada culpa do outro condutor. Desacolhimento. Prova nos autos que demonstram que a culpa pelo acidente foi exclusiva da ré. Declarações prestadas à autoridade policial reconhecendo haver ultrapassado o sinal fechado. Responsabilidade comprovada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 146.4212.2007.1600

120 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Alegação de mal súbito na ocasião do acidente, eis que portador de hipertensão arterial sistêmica. Doença crônica. Previsibilidade da possibilidade da ocorrência do mal súbito. Pretensão ao reconhecimento da excludente de responsabilidade. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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Doc. 138.7571.5005.4300

121 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa do condutor do veículo caracterizada. Danos morais configurados. Fixação satisfatória. Recursos improvidos.

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Doc. 103.2110.5014.1700

122 - TARJ. Seguro obrigatório. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte gratuito de passageiro. Indenização do seguro obrigatório. Vítima que deverá reclamá-la do segurador e não do transportador.

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Doc. 103.2110.5005.1000

123 - TARJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Desnecessidade de o autor provar a propriedade do veículo danificado se as circunstâncias indicam ser ele que arcou com o prejuízo.

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Doc. 103.1674.7300.1500

124 - TJRS. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa «in vigilando» caracterizada. Chave ao alcance de terceiros inabilitados.

«O proprietário de veículo que não o guarda de forma eficiente, nem vigia seu uso, deixando ao alcance de terceiros inabilitados as chaves do automotor, responde pelos danos que o condutor causar em decorrência de acidente. Culpa «in vigilando». Doutrina. Ensinamentos jurisprudenciais.»

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Doc. 985.4720.3109.0958

125 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação de reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de que a quantidade de concreto derrubada na pista pela recorrida seria a causa do acidente. Dinâmica do acidente não comprovada. Ônus da prova que cabia ao autor. Indenização por danos materiais e morais que não se mostram devidas. Recurso desprovido

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Doc. 927.6195.9401.3551

126 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EXTINTA, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IX, EM RAZÃO DA MORTE DO AUTOR E PEDIDO RECONVENCIONAL JULGADO IMPROCEDENTE. HIPÓTESE EM QUE, DIANTE DA NOTÍCIA DO FALECIMENTO DO AUTOR, NÃO HOUVE SUSPENSÃO DO PROCESSO E INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA PROVIDENCIAR A CITAÇÃO DO ESPÓLIO, DO SUCESSOR OU DOS HERDEIROS DO AUTOR-RECONVINDO, NOS TERMOS DO ART. 313, § 2º, I, DO CPC. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU.

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Doc. 145.2155.2009.8800

127 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Reparação de danos. Ocorrência de dois acidentes. Primeiro evento danoso que não constitui causa para o segundo, tratado nessa demanda. Imperícia do condutor do veículo do autor. Velocidade inadequada. Ausente prova de culpa do segurado da ré no acidente. Reparação indevida. Recurso não provido.

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Doc. 164.7844.8009.9800

128 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Conjunto probatório com elementos de convicção para sinalizar a culpa do causador do acidente. Demonstração de comportamento imprudente ou negligente. Reparação devida pelo réu. Recursos não providos.

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Doc. 147.5943.3016.1300

129 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre veículo particular e ônibus escolar municipal. Depoimentos inconsistentes que não demonstram as causas do acidente. Conjunto probatório insuficiente. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 122.1831.7000.1000

130 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Responsabilidade civil do proprietário do veículo. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159.

«3. O proprietário do veículo que o empresta a terceiro responde por danos causados pelo seu uso culposo. A culpa do proprietário configura-se em razão da escolha impertinente da pessoa a conduzir seu carro ou da negligência em permitir que terceiros, sem sua autorização, utilizem o veículo.»

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Doc. 103.1674.7506.4700

131 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Falta de treinamento do empregado. Indenização devida. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«Falta de treinamento do empregado para a função de operador de prensa. Responsabilidade do empregador pelos danos resultantes dessa circunstância.»

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Doc. 135.5344.7000.1500

132 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Pensão. Juros de mora. Juros moratórios. Súmula 54/STJ. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«6. A responsabilidade civil por acidente de trabalho é extracontratual, devendo os juros de mora fluírem a partir do evento danoso. Incidência da Súmula 54/STJ.»

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Doc. 144.9131.4004.8600

133 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Ação de indenização por danos materiais. Elementos dos autos que refletem a culpa exclusiva da ré. Responsabilidade indenizatória reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.2110.5040.0800

134 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Correção monetária. Incidência. Marco inicial. Data do prejuízo. Súmula 43/STJ.

«A correção monetária, em dívida por ato ilícito, incide a partir da data do efetivo prejuízo e, não, do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 43/STJ.»

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Doc. 103.1674.7285.8100

135 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Correção monetária. Incidência. Marco inicial. Data do prejuízo. Súmula 43/STJ.

«A correção monetária, em dívida por ato ilícito, incide a partir da data do efetivo prejuízo e, não, do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 43/STJ.»

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Doc. 163.7853.5017.8700

136 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Falecimento de funcionário na obra. Pensão. Requisitos da responsabilidade civil subjetiva caracterizados. Pagamento devido ao filho menor da vítima até a maioridade civil. Recursos não providos.

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Doc. 103.1674.7407.0400

137 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Fato constitutivo. Ônus da prova do autor. CPC/1973, art. 333, I.

«Cumpre ao autor, por cuidar de fato constitutivo do direito invocado, a prova da existência de culpa grave ou dolo de condutor de veículo envolvido em acidente, sem a qual inexiste definição de responsabilidade apta a acarretar o dever de indenizar.»

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Doc. 150.3743.4008.0700

138 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Fixação que não obedece ao princípio da razoabilidade. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7354.0600

139 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Transporte pelo empregador. Acidente «in itinere». Ato ilícito. Culpa presumida. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Aplica-se a chamada teoria do risco na hipótese de acidente envolvendo empregado transportado por seu empregador, já que, assim como é dever dos transportadores levar o passageiro são e salvo a seu destino, é dever do empregador garantir a incolumidade de seus empregados no transporte destes até o local do exercício da atividade laboral.»

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Doc. 103.1674.7398.3800

140 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítimas menores. Indenização devida. Súmula 491/STF. CCB/2002, art. 186. CCB, arts. 1.537, II e 1.539.

««É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado.» (Súmula 491/STF).

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Doc. 103.1674.7249.5300

141 - TJMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Animal na pista de rolamento. Dano. Proprietário. Responsabilidade objetiva. CCB, art. 1.527. CCB/2002, art. 936.

«Aquele que sofre prejuízo, em decorrência de acidente de trânsito causado por animais que invadem a pista de rolamento, faz jus a indenização, bastando, para se apurar a responsabilidade objetiva do dono dos animais, que o ofendido prove ter sofrido dano e ser este devido a animal pertencente ao réu.»

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Doc. 490.1352.6239.5205

142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO MATERIAL -

Decisão agravada indeferiu o pedido de gratuidade processual - Demonstrada a carência de recursos financeiros - RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO, para conceder o benefício da gratuidade processua

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Doc. 103.2110.5038.7100

143 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano Moral. Perda de dois dedos da mão direita. Sofrimento indenizável.

«O dano moral independe de prova, porque a respectiva percepção decorre do senso comum. O acidente de trabalho que resulta na perda, pelo empregado, de dois dedos de sua mão direita, gera sofrimento indenizável a título de dano moral.»

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Doc. 590.5876.9523.1922

144 - TJSP. Recurso Inominado - Responsabilidade civil - Acidente na estrada - Objeto na pista - Inexistência de falha na prestação de serviço - Comprovação de que a concessionária, que ganha para conservar a rodovia, fiscalizá-la e manter a segurança dos usuários, tomou medidas com vistas a evitar o acidente - Requisitos não preenchidos para a responsabilização da concessionária - Sentença de improcedência Ementa: Recurso Inominado - Responsabilidade civil - Acidente na estrada - Objeto na pista - Inexistência de falha na prestação de serviço - Comprovação de que a concessionária, que ganha para conservar a rodovia, fiscalizá-la e manter a segurança dos usuários, tomou medidas com vistas a evitar o acidente - Requisitos não preenchidos para a responsabilização da concessionária - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 133.4666.7352.3002

145 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO -

Colisão de veículo de propriedade da segurada da Autora com veículo conduzido pelo Requerido Guilherme - Laudo pericial - Controvérsia acerca dos fatos alegados - Autora não comprovou a culpa do Requerido Guilherme pelo acidente (ônus que lhe incumbia, nos termos do , I) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO

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Doc. 146.4212.2015.7600

146 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transação penal que não retrata reconhecimento de responsabilidade civil. Versões plausíveis e conflitantes. Impossibilidade de reconhecimento da responsabilidade do apelante ou do apelado. Demanda e pedido contraposto improcedentes. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 150.4673.1011.7900

147 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de animal em rodovia. Lucros cessantes. Comprovação. Ausência. Indenização indevida. Recurso adesivo parcialmente provido.

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Doc. 147.2802.8002.4000

148 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Contrato de seguro. Cobertura. Previsão na apólice. Ausência. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.0260.7739.9958

149 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Acidente. Morte.Quantum indenizatório. Pedido de redução. Ausência de abuso. Desprovimento.

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Doc. 103.1674.7473.1200

150 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Transação. Quitação. Homologação. Coisa julgada. CPC/1973, art. 467.

«Quem, por meio de transação homologada judicialmente, dá quitação relativamente ao objeto litigioso e renuncia «a quaisquer outros eventuais direitos que tenha ou venha a ter» em razão do acidente noticiado na petição inicial não pode ajuizar nova ação acerca do mesmo fato; a coisa julgada impede o bis «in» idem.»

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