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351 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Pessoa idosa que, diante de frenada de ônibus coletivo, sofreu lesões leves em decorrência de queda no interior do veículo.
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352 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo que intercepta trajetória de motociclista. Culpa exclusiva da ré evidenciada nos autos. Lucros cessantes devidos e adequadamente fixados. Recurso não provido.
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353 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Reparação de danos. Presunção de culpa elidida. Veículo que troca de faixa bruscamente e sem sinalização. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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354 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos. Vítima fatal. Indenização devida. Valor arbitrado em harmonia com os critérios de balizamento usuais. Recurso parcialmente provido.
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355 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Culpa do réu demonstrada. Caracterização. Indenização devida. Redução do montante arbitrado. Recurso adesivo da litisdenunciada e apelo do réu providos.
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356 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Pensionamento do viúvo por morte da esposa que contribuía para a economia familiar com serviço doméstico. Indenização devida. Precedentes do STJ.
«Jurisprudência pacificada nesta Corte no sentido de que o serviço doméstico possui conteúdo econômico e, portanto, é indenizável»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Colisão entre automóvel e motocicleta. Ausência de comprovação de culpa exclusiva da ré no evento danoso. Dever de indenizar inexistente. Recurso provido.
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358 - STJ. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Passageiro de concessionária de serviço público de transporte. Responsabilidade objetiva. Invalidez parcial e permanente. Danos morais. Valor da indenização. Princípio da razoabilidade.
«1.- O valor arbitrado pelas instâncias de origem (R$ 25.000,00) a título de indenização por danos morais decorrente de acidente de trânsito do qual resultou lesão permanente e incapacitante para a vítima não se revela abusivo. 2.- Agravo Regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de ciclista. Via pública sem faixa privilegiando ciclista. Dever do condutor de se conduzir com o devido cuidado. Ausência de culpa de terceiros ou responsabilidade objetiva da Prefeitura. Recurso não provido.
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360 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus e motocicleta. Falecimento do motociclista. Responsabilidade solidária da associação corré (cooperativa) por ato de cooperado. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada. Recursos providos em parte.
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361 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Competência. Ação de indenização. Direito comum. Lide trabalhista não caracterizada. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.
«Tratando-se de pedido que se assenta nas normas de responsabilidade civil, independentemente da relação de trabalho havida entre as partes, a competência para processá-lo e julgá-lo é da Justiça comum estadual.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação regressiva movida por seguradora contra o causador do acidente. Preliminar de prescrição. Inocorrência. Pretensão à reparação civil que prescreve em três anos e não em um ano. Ausência de descompasso entre valores cobrados e prejuízo ressarcido ao segurado. Recurso improvido.
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363 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CAMINHÃO E MOTOCICLETA -
Colisão ocorrida quando o caminhão empreendia conversão à direita, após sinalizar adequadamente a manobra - Motociclista que força a passagem pela direita e colide contra a lateral do caminhão, causando o óbito da garupa - Confissão do crime e da responsabilidade pelo motociclista na esfera penal, em acordo de não persecução penal - Concorrência de culpa não verificada - Ausência de culpa do condutor do caminhão - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Inconteste a conduta imprudente do condutor do veículo de propriedade do Requerido - Não comprovados os lucros cessantes (ônus que incumbia ao Autor) - Caracterizado o dano moral - Não comprovada a alienação do bem a terceiro (ônus que incumbia ao Requerido) - Presente a responsabilidade solidária do Requerido (proprietário do veículo) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 - RECURSO DO REQUE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos morais. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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366 - TJSP. Responsabilidade civil - Acidente de carro em razão de buraco na via pública - Falta de manutenção da via, de sinalização e de fiscalização do Município - Falha na prestação de serviço configurada - Responsabilidade pelos danos materiais comprovados- Recurso improvido
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367 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Doença do trabalho. Agravamento da saúde do autor que teve como fator determinante a atividade laboral realizada na empresa embargada. Indenização devida pela empregadora. Embargos infringentes acolhidos para reconhecer a responsabilidade civil da embargada.
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368 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Local com intensa movimentação humana. Necessidade de medidas de segurança.
«A utilização de desenvoltos métodos de segurança mostra-se imprescindível e urgente quando a passagem de nível corta localidades de intensa movimentação humana, como é o caso de linha que divide um campus universitário, localizada nas proximidades do refeitório estudantil, onde certamente transita uma infinidade de jovens ao dia, seja a pé, de bicicleta, motocicleta ou veículo automotor.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização cumulada de dano estético, além da pensão por incapacidade. Caracterização, porém, como dano material e não como dano moral.
O dano estético é dano material, e não moral. Correta, portanto, a sentença quando concedeu também indenização pelo dano estético, absolutamente comprovado nos autos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pista escorregadia. Tombamento de ônibus em razão da alta velocidade imprimida por seu condutor. Circunstância devidamente comprovada. Culpa do motorista caracterizada. Responsabilidade objetiva da empresa transportadora evidenciada. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.
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371 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Má conservação da estrada. Nexo de causalidade entre o evento e o dano suportado. Responsabilidade do Poder Público pela prestação do serviço. Reconhecimento. Indenização devida e corretamente fixada. Recurso não provido.
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372 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento em via férrea. Comprovação cabal da conduta exclusiva da vítima que afasta a responsabilidade da concessionária pelo evento danoso. Ação de reparação de danos julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.
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373 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito comum. Julgamento pela Justiça Estadual Comum e não pela Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 7º, XXVIII e 101, I e 114.
«É competente a Justiça Estadual para processar e julgar ação de acidente no trabalho fundada no direito comum, porquanto envolve responsabilidade civil por ato ilícito, afastado exame da relação trabalhista mantida entre o obreiro e a empregadora.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro. Dano moral e material causado a terceiro. Seguradora. Legitimidade passiva. CF/88, art. 5º, V e X.
«É parte legítima a seguradora para compor o pólo passivo da ação de indenização por danos pessoais, materiais e morais, se constar do contrato responsabilidade por danos que forem causados a terceiros pelo bem segurado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Culpa do empregador. Súmula 229/STF. Lei 6.367/76. CF/88, art. 7º, XXVIII.
«Consoante firme orientação jurisprudencial da Corte, com o advento da Lei 6.367/1976 passou a não prevalecer as disposições da Súmula 229/STF, que exigia culpa grave do empregador para ensejar direito reparatório decorrente de acidente do trabalho, sendo suficiente a sua concorrência com culpa, em qualquer grau, ainda que leve.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano material. Agregação à indenização de quantia referente a prêmio recebido em concurso de beleza, viagem com acompanhante, que não pode usufruir em face do acidente. Descabimento. Frustração que se enquadra no conceito de dano moral. Recurso improvido.
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377 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre caminhão e locomotiva. Lesões sofridas em razão do acidente. Dano evidenciado na angústia de um tratamento e retirada do ambiente do trabalho. Indenização devida. Fixação em cinquenta salários mínimos. Adequação. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.
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378 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ilegitimidade passiva do dono do veículo afastada. Ausência de prova nos autos de que o réu tenha alienado o caminhão para o condutor antes do acidente. Legitimidade passiva do réu reconhecida. Recursos improvidos, com observação.
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379 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Reparação de danos. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Veículo registrado em nome da ré no DETRAN. Inexistência de prova que a propriedade do automóvel tenha sido de seu ex-cônjuge, que era quem conduzia o veículo no momento do acidente. Responsabilidade solidária entre motorista e proprietário reconhecida. Reparação devida. Recurso não provido.
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380 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Estacionada motoniveladora junto ao meio fio de via de faixa dupla de rolamento com iluminação pública, instalada sinalização com cones e faixa reflexiva, inadmissível pretenda motociclista transferir sua responsabilidade pelo acidente em que se envolveu, evidenciada sua exclusiva culpa. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.
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381 - STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Honorários sobre as prestações vencidas, mais um ano das vincendas. CPC/1973, art. 20, § 5º, inaplicabilidade.
«Na ação de reparação de danos resultantes de acidente de trânsito, proposta pelo passageiro contra a empresa de transporte, os honorários de advogado, se procedente a demanda, são calculados à base do montante das prestações vencidas, mais um ano das vincendas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Empréstimo do veículo. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Legitimidade passiva do proprietário do veículo envolvido para a ação de indenização. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932. CCB, art. 1.521.
«II - O proprietário responde solidariamente pelos danos causados por terceiro a quem emprestou o veículo. »(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte. Dano moral. Culpa concorrente. Consideração para fixação do «quantum». CF/88, art. 5º, V e X.
«O reconhecimento da culpa concorrente tem o condão de reduzir o valor da indenização, sabido, outrossim, que, entre outros critérios, o grau de culpa deve ser observado no arbitramento do dano moral.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento de pedestre por composição férrea. Vítima fatal. Culpa concorrente. Indenização. Adequação do valor fixado, reduzido à metade. Cabimento. Recursos parcialmente providos.
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385 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Alegação de defeito mecânico no veículo adquirido. Perícia realizada. Defeito inexistente. Abalo moral não configurado. Indenização indevida. Recurso provido em parte.
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386 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Elementos colhidos que demonstram a culpa do réu pela ocorrência do sinistro. Reparação devida por danos materiais e morais. Recurso provido em parte.
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387 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Danos materiais. Ressarcimento das despesas relacionadas ao tratamento das lesões físicas sofridas pela autora, quando devidamente comprovadas. Necessidade. Recursos das rés improvidos.
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388 - TJSP. Prescrição. Prazo. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Interrupção do prazo pela citação que não favorece a ré. Interposição de reconvenção além do triênio legal. Prescrição reconhecida. Recurso provido.
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389 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TESES CONFLITANTES - ÔNUS PROBATÓRIO - DESCUMPRIMENTO - 1.
Em acidente de trânsito, quando as partes apresentam versões antagônicas sobre o dinamismo do acidente e por consequência da culpabilidade dos condutores, é de cada uma delas o ônus de provar os fatos constitutivos de seus direitos - 2. Diante de controvérsia fática sobre as circunstâncias do acidente, a inexistência de provas de cada versão conduz à rejeição do pedido - 3. Manutenção da sentença - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte gratuito. Natureza jurídica contratual da relação jurídica. Súmula 145/STJ. CCB, art. 1.057.
«... A presente ação versa sobre a responsabilidade civil por transporte desinteressado, de simples cortesia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que, nesses casos, há uma relação de natureza contratual entre as partes (CCB, art. 1.057), tendo esse entendimento, inclusive, resultado na edição da Súmula 145/STJ. ...» (Min. Ari Pargendler).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Lucros cessantes. Ausência de comprovação no curso do processo de conhecimento. Descabimento da pretendida indenização por lucros cessantes. Recurso improvido nesse aspecto.
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393 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Danos materiais e morais. Indenização por acidente em rodovia pedagiada. Pneu abandonado na pista. 1. Inocorrência de cerceamento de defesa. As provas produzidas - documental e oral - são suficientes para adequada demonstração dos fatos controvertidos 2. É objetiva a responsabilidade do operador de rodovia concedida, que por seu uso cobra pedágio, quanto aos danos decorrentes de acidente causado por obstáculo à livre circulação de veículo que nela trafega. Inteligência dos arts.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - STJ. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação proposta por passageiro contra transportadora. Lesão corporal e redução da capacidade de trabalho. Verba devida e fixada em R$ 15.000.00.
«O sofrimento decorrente das lesões sofridas em acidente de trânsito, bem assim a redução da capacidade de trabalho daí resultante, caracterizam dano moral passível de indenização.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Preliminar de Cerceamento de Defesa - Acolhimento - Ausência de produção de prova testemunhal, embora requerida pelas partes nos autos - Depoimentos prestados no inquérito policial que, somente aliados a outros elementos de prova, podem influenciar na formação do livre convencimento do juízo - Procedimento de natureza administrativa que não contempla o contraditório e ampla defesa - Preliminar acolhida - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motorista preposto da ré absolvido na esfera criminal. Irrelevância. Hipótese em que a responsabilidade civil é independente da responsabilidade por prática de crime. Artigos 935 do Código Civil e 66 do Código de Processo Penal. Recurso da ré desprovido, provido em parte o apelo das autoras.
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397 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO -
Ônus da prova - Exegese do CPC, art. 373, I - Pedido de oitiva de testemunhas - Julgamento do feito após expedição de ofício e chegada de nova prova documental - Inviabilidade - Especificação de prova pertinente e útil no prazo legal, mediante provocação do juízo (oitiva de testemunhas) - Maltrato ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV) - Cerceamento de defesa caracterizado - Anulação da sentença - Retorno à origem para a produção de prova testemunhal - Recur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LUCROS CESSANTES - 1.
Em acidente de trânsito, a indenização a título de lucros cessantes é devida quando comprovado o que se deixou efetivamente de lucrar - 2. Caso em que sequer restou demonstrado o período em que veículo ficou paralisado, além de a empresa autora indicar o valor requerido com base na quantia mensal por ela paga pela locação do veículo - 3. Lucros cessantes não evidenciados - 4. Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de acompanhantes do motorista. Uso do veículo não autorizado. Culpa «in eligendo» ou «in vigilando». CCB, arts. 1.521, III e 1.523.
«Configura-se a responsabilidade civil da empresa proprietária da camioneta sinistrada, ainda que o acidente tenha ocorrido por imperícia do proposto durante uso não autorizado do veículo, porquanto, se tal aconteceu, deveu-se a culpa «in eligendo» ou «in vigilando» da ré.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Ação de indenização fundada no direito comum. Competência da Justiça Estadual. Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 7º, XXVIII e 109, I e 114.
«A Justiça Estadual é competente para julgar as ações indenizatórias derivadas de acidente de trabalho com fundamento no direito comum.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)