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301 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Amianto. Espessamento pleural não representativo de asbestose ou de seqüela incapacitante. Indenização indevida. CF/88, art. 7º, XXVIII.
«Simples espessamento pleural, não representativo de asbestose ou seqüela incapacitante, mas apenas de exposição ao asbesto, não autoriza indenização, face à ausência do dano.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
302 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia. Animal na pista. Responsabilidade objetiva. Concessionária de serviço público. Denunciação da lide. DNER. Descabimento. CPC/1973, art. 70, III. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 22.
«Denunciação à lide corretamente negada, por importar em abertura de contencioso paralelo, estranho à relação jurídica entre o usuário e a concessionária.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNUS PROBATÓRIO - DESCUMPRIMENTO - IMPROCEDÊNCIA - 1.
Em demanda na qual se pretende indenização de danos causados em acidente de trânsito, é ônus da parte autora comprovar a dinâmica do evento e a culpa da parte contrária - 2. Caso em que o autor não conseguiu descrever adequadamente o evento e nem fazer prova da culpa do outro motorista - 3 - Improcedência mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
304 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo do autor atingido por caminhão em fuga durante perseguição policial. Configurada culpa exclusiva de terceiro, que fugia de perseguição policial em alta velocidade, assumindo o risco de lesionar terceiros. Responsabilidade objetiva do Estado afastada. Agentes em estrito cumprimento do dever legal. Ato exclusivo de terceiro Ementa: RECURSO INOMINADO. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo do autor atingido por caminhão em fuga durante perseguição policial. Configurada culpa exclusiva de terceiro, que fugia de perseguição policial em alta velocidade, assumindo o risco de lesionar terceiros. Responsabilidade objetiva do Estado afastada. Agentes em estrito cumprimento do dever legal. Ato exclusivo de terceiro caracterizado. Ausência do dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida na íntegra. Recurso improvido.
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305 - 2TACSP. Prova pericial. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Honorários periciais. Fixação em valor exagerado. Redução para R$ 2.500,00. CPC/1973, art. 33.
«Os honorários periciais não devem guardar relação com a capacidade econômica das partes e sim levar em conta a parte efetivamente útil para o deslinde da causa contida no laudo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
306 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Genitores. Pensionamento. Dependência econômica. Necessidade de prova. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.537, II.
«Não é devida a indenização por danos materiais prevista no art. 1.537, II, do CC quando não ficar provada ou presumível for a contribuição da vítima para o sustento econômico do lar de seus genitores.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
307 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Reparação de danos. Responsabilidade objetiva da Municipalidade pelos atos praticados por seu preposto. Ausência de prova a demonstrar os fatos alegados pela ré. Excludentes de responsabilidade não evidenciadas. Indenização devida. Recurso não provido.
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308 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. CULPA DO RÉU PELO ACIDENTE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. ENTENDIMENTO DE NÃO HAVER OBRIGATORIEDADE DA VINDA AOS AUTOS DE TRÊS ORÇAMENTOS. PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso de apelação improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento de caminhão por composição férrea. Culpa exclusiva dos réus. Caracterização. Responsabilidade objetiva da autora afastada. Inexistência de culpa concorrente. Pedido contraposto prejudicado. Reparação indevida. Recurso provido em parte.
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310 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Indenização aos herdeiros. Acordo judicial homologado. Depósito de valores. Genitora. Exercício do pátrio poder. Livre movimentação da conta. Possibilidade. Recurso provido.
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311 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Reparação de danos. Não demonstrado o dispêndio dos valores orçados para reparação do veículo acidentado, este é indevido. Recursos parcialmente providos.
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312 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão. Ingresso em via principal sem a necessária cautela. Presunção legal de culpa não elidida. Danos morais devidos. Indenização mantida.
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313 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Culpa exclusiva do requerente configurada. Desrespeito à sinalização de trânsito. Entrada brusca na via preferencial. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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314 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Empresa. Proprietária do reboque. Único veículo. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva. Ocorrência. Agravo de instrumento. Processo eletrônico. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Legitimidade passiva. Proprietária de reboque envolvido no acidente de trânsito.
«Verificada a legitimidade da CIRLOG TRANSPORTES LTDA para figurar no polo passivo da demanda. No presente caso, o subcontrato não é gratuito, daí não cabe presunção de que o reboque utilizado pela subcontratada, para atender ao transporte no interesse da subcontratante, era cedido gratuitamente. E ainda que o fosse, isso não afasta a responsabilidade da subcontratante, pois veículo de sua propriedade utilizado em seu exclusivo interesse e para atender seus fins econômicos. A empresa p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Desconto do valor correspondente ao seguro obrigatório DPVAT. Inadmissibilidade. Indenizações têm naturezas diversas. Reparação pretendida decorrente de responsabilidade civil, não se confundindo com a indenização do seguro obrigatório devido à vítima. Recurso da ré improvido.
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316 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS -
Colisão do veículo «VW/Novo Fox», placas FGV1C26 (conduzido pela Requerida) com a motocicleta «Honda CG», placas EMA4F90 (conduzida pelo Autor) - Controvérsia acerca dos fatos alegados - Autor não comprovou a culpa da Requerida (ônus que lhe incumbia) - Testemunha robora as alegações da Requerida - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito causado pelo condutor do cavalo mecânico. Responsabilidade solidária do contratante proprietário do semi-reboque. Legitimidade passiva. Precedentes do STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
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318 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Acidente. Queda de escada. Recibo de quitação.
«1. Reconhecimento pelo Tribunal de origem de que a quitação fora parcial, impedindo o acolhimento das alegações da coisa julgada e transação. 2. O acolhimento do recurso especial, reconhecendo o fato de a quitação ter sido ampla, exigiria a revaloração da prova, o que é vedado. Súmula 07/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Dano moral e material. Menor. Pensão. Termo inicial. Limite de idade. CF/88, art. 5º, V e X.
«É indenizável a morte acidental de menor, de família de baixa renda, oriunda de ato ilícito, ainda que não contribuísse para o sustento da família, devendo o pensionamento ser a partir da idade em que a vítima poderia, legalmente, exercer atividade remunerada, limitada, porém, até a data em que o menor completaria 25 anos de idade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - TARJ. Medida cautelar inominada. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação na qual se pretende a condenação liminar dos réus a custear tratamentos médicos e hospitalares para as vítimas. Descabimento. Caráter satisfativo, no caso, indevido.
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321 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Lesão corporal grave. Incapacidade permanente. Pensão vitalícia. Deferimento. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 950.
«7. A pensão por incapacidade permanente decorrente de lesão corporal é vitalícia, não havendo o limitador da expectativa de vida. Doutrina e jurisprudência acerca da questão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil da ré configurada por atropelamento da autora causado por seu preposto. Excludente de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima) não evidenciada. «Quantum» reparatório fixado a título de reparação de danos morais reduzido. Recurso provido em parte.
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323 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Vítima fatal que caminhava indevidamente sobre a via férrea quando foi atropelada por composição de trem metropolitano. Responsabilidade objetiva da transportadora afastada. Culpa exclusiva da vítima demonstrada. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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324 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de transporte. Indenização. Lesão corporal. Responsabilidade objetiva da transportadora. Ínsita cláusula de incolumidade. Reparação devida. Inexistência de comprovação de sério comprometimento físico. Avaliação. Critérios. Dogma de RIPERT. Recurso parcialemente provido.
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325 - TJSP. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Ressarcimento. Bicicleta destruída no acidente. Decisão que merece reparo. Montante pretendido àquele título constou expressamente da petição inicial. Pedido que deve ser recebido e oportunamente apreciado. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.
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326 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Redução da capacidade laborativa. Comprovação. Incorfomismo com os valores indenizatórios arbitrados. Insubsistência. Fixação realizada com parcimônia. Manutenção do julgado. Recurso não provido.
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327 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Empregado. Menor de idade (14 anos). Madeireira. Máquina destopadeira. Indenização devida por dano moral, estético e material. CF/88, art. 7º, XXVIII.
«O menor de idade que se acidenta no curso da jornada, manejando máquina em que não estava habilitado a trabalhar, tem direito à indenização dos danos morais e materiais sofridos; responsabilidade que resulta, no mínimo, da própria omissão do dever de vigilância, imputável ao empregador, que não se desobrigaria ainda quando o menor tivesse substituído espontaneamente o colega encarregado da tarefa perigosa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PROPRIETÁRIO E CONDUTOR DO VEÍCULO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - RECURSO DESPROVIDO. -
Em litigio envolvendo acidente automobilístico, a responsabilidade do proprietário do veículo e o motorista condutor no momento do sinistro é solidária, de modo que será facultado à vítima escolher entre ajuizar a ação indenizatória contra ambos ou apenas em face de um ou outro. Assim, trata-se de litisconsórcio passivo facultativo, e não necessário.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Excesso de velocidade. Ausência de comprovação. Culpa não evidenciada. Indenização indevida. Honorários advocatícios fixados consoante os parâmetros legais. Recurso improvido.
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330 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Pensionamento do viúvo por morte da esposa que contribuía para a economia familiar com serviço doméstico. Possibilidade. Precedentes do STJ.
«Jurisprudência pacificada no STJ no sentido de que o serviço doméstico possui conteúdo econômico e, portanto, é indenizável.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - STJ. Competência. Juizado especial cível. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação reparatória de dano causado em acidente de veículos. Vara cível e juizado especial cível. Lei 9.099/1995, art. 3º, II.
«Ao autor e facultada a opção entre, de um lado, ajuizar a sua Demanda no juizado especial, desfrutando de uma via rápida, Econômica e desburocratizada, ou, de outro, no juizo comum, Utilizando então o procedimento sumário. Recurso especial conhecido, mas improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - TJMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Soltura de roda. Veículo de grande porte. Impacto com outro veículo. Responsabilidade civil do Estado. Inocorrência. Denunciação à lide. Impossibilidade. CPC/1973, art. 70, III. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.
«Nos casos de acidentes automobilísticos originados pelo desprendimento de rodas de veículos de grande porte, não há falar em caso fortuito ou responsabilidade civil do Estado e por via de conseqüência em denunciação à lide do DNER, por absoluta ausência de interesse de agir e nexo de causalidade que desemboquem no dever estatal de indenizar, originária ou regressivamente. Inteligência do CPC/1973, art. 70, III.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. A dinâmica do acidente e a responsabilidade civil da ré são incontroversas. Impugnação aos orçamentos para conserto do veículo da autora que não prospera por generalidade e ausência de contraprova. Recurso desprovido.
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334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Fase de cumprimento de sentença. Insurgência do devedor contra decisão que deferiu a penhora de 30% do seu rendimento mensal. Notícia de homologação de acordo entre as partes pelo juízo a quo. Perda superveniente do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - TJSP. Intervenção de terceiros. Procedimento sumário. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Denunciação da lide à seguradora. Admissibilidade. CPC/1973, art. 280 e Lei Consumerista. Recurso provido
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336 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO LATERAL - TENTATIVA DE ULTRAPASSAGEM EM INTERCESSÃO DE VIAS - CONDUTA CONTRÁRIA AO DISPOSTO NO CTB, art. 33 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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337 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motociclista que avistou com antecedência o sinal indicativo de que o coletivo faria conversão à direita. Tentativa de ultrapassagem pela direita que evidencia imprudência. Resultado do acidente que ao mesmo deve ser tributado. Recursos não providos.
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338 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Transporte de pessoas. Morte. Agravo moral que decorre diretamente do acidente. Manutenção da indenização arbitrada para cada uma das autoras. Precedentes desta câmara e do STJ. Sentença mantida. Apelações de ambas as partes parcialmente providas.
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339 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ausência de demonstração da dinâmica do acidente, e, em consequência, da culpa dos envolvidos, em face da controvérsia estabelecida. Manutenção do Decreto de improcedência da demanda indenizatória e julgada improcedente a reconvenção. Recurso parcialmente provido.
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340 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente em rodovia. Indenização. Objeto na pista de rolamento. Relação de consumo. Responsabilidade subjetiva e objetiva da Concessionária. Danos devidos. Autor que perdeu parte do dedo do pé. Ação parcialmente procedente. Recurso não provido
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341 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Queda de ônibus urbano. Responsabilidade objetiva. Cláusula de incolumidade. CF/88, art. 37, § 6º
«A responsabilidade do transportador é objetiva, e, devido à cláusula de incolumidade, este deverá levar o passageiro são e salvo a seu destino. Para obter a indenização, basta o passageiro provar a violação da cláusula de incolumidade, o acidente ocorrido no curso do transporte e o dano dele advindo. O transportador só se exonera da obrigação de indenizar se comprovar a existência de caso fortuito, força maior, fato exclusivo da vítima ou fato exclusivo de terceiro.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - TJRJ. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Ação indenizatória por danos materiais causados em acidente de trânsito pois a moto de propriedade do Réu, conduzido por terceiro, atingiu a porta de viatura da Guarda Municipal. Configurada a legitimidade passiva do Réu porque não provou a efetiva transferência de propriedade e permanece registrado como o dono do veículo. O proprietário do veículo responde pelos danos causados a terceiro, nos termos do entendimento do E. STJ. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano moral e material. Culpa. Imprudência. Morte de menor. Súmula 491/STF. CF/88, art. 5º, V e X.
«Conforme entendimento já sumulado, é devida a indenização por dano patrimonial em caso de morte de menor em razão de acidente automobilístico, ainda que aquele não contribua financeiramente para a família ao tempo do fato.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO - 1.
Em acidente de trânsito, quando as partes apresentam versões antagônicas sobre o dinamismo do acidente e por consequência da culpabilidade dos condutores, é de cada uma delas o ônus de provar os fatos constitutivos de seus direitos - 2. Diante de controvérsia fática sobre as circunstâncias do acidente, a inexistência de provas de cada versão conduz à rejeição do pedido - 3. Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
345 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Ação regressiva de reparação de danos. Culpa do réu. Prova cabal. Ausência. Probabilidade suficiente. Não reconhecimento. Sentença de procedência. Reforma. Necessidade. Apelo provido.
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346 - TJSP. Seguro. Veículo. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Ação de cobrança. Passageiro acidentado fora do veículo segurado e por outro veículo. Situação não indenizável. Improcedência da demanda. Recurso provido.
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347 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização por danos patrimoniais. Ilegitimidade passiva da corré. Não comprovada alienação do veículo antes do acidente. Documento de transferência com data anterior, autenticado após o acidente. Inexistência de outras provas como pagamentos do preço, multas ou IPVA. Inviável reconhecimento da ilegitimidade passiva. Recurso desprovido.
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348 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Responsabilidade civil. Acidente em rodovia. Concessionária. Inovação recursal. Preclusão consumativa.
1 - A matéria relativa à responsabilidade civil da concessionária da rodovia somente foi suscitada na presente fase de julgamento, não tendo sido invocada em sede de contrarrazões ao recurso especial, constituindo verdadeira inovação recursal, o que impossibilita o exame do ponto no STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Pretensão indenizatória fundada na alegada deficiência da prestação dos serviços públicos (altura dos cabos de energia elétrica). Matéria inserida na competência da Seção de Direito Público. Arts. 3º, I.7, e 5º, III.15, da Resolução 623/2013. Súmula 165 deste Eg. TJSP. Recurso não conhecido, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Existência de vítima fatal. Ato de preposto. Juros compostos indevidos. Súmula 186/STJ. CCB, art. 1.544.
«Orientação desta Corte no sentido de que não são devidos juros compostos se o fato delituoso de que resultou o dever de indenizar tiver sido praticado por preposto, conforme a Súmula 186/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)