STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaraçao no agravo em recurso especial. Denunciação à lide. Nulidade por omissão. Relevância para o deslinde da causa. Fundamento suficiente e inatacado do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Impugnação inespecífica da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - O acórdão recorrido afirmou a desnecessidade da denunciação à lide na hipótese, revelando a irrelevância da omissão apontada pela recorrente. Hipótese de incidência da Súmula 283/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.») e Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»).
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