STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/1973, art. 535. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
«1 - Caso em que o Tribunal regional consignou: «se o salário-de-benefício tiver sofrido limitação ao teto do salário-de-contribuição vigente na data da concessão do beneficio c, havendo limitação da renda mensal, para fins de pagamento, ao teto vigente na data que antecedeu a vigência das Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003, há de ser reconhecido o direito à recomposição. No caso concreto, conforme documentos de fls. 13/15, o salário-de-beneficio do beneficio da parte autora, com DIB em 11/07/1990, foi efetivamente limitado, em desacordo com as Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2001 e com o julgamento do RE Acórdão/STF pelo STF».
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